06/04/23

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) participou da audiência pública  nº 2/2023 da Agência Nacional de Mineração (ANM) para abordar a regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O evento foi realizado no ambiente virtual nesta 4ª feira (5/4). A gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do IBRAM, Cinthia Rodrigues, representou o Instituto.

A DIEF substitui a atual Ficha de Registro e Apuração da CFEM, obrigação acessória de envio mensal, destinada ao lançamento e processamento das informações relativas à CFEM.

Segundo o chefe de projeto sobre DIEF/CFEM da ANM, Raimundo Queiroz, a Agência tinha carência de informações com o uso do modelo anterior. “Por isso, foi criadw essa obrigação acessória para suprimir a lacuna de informações dos fatos geradores da ANM. Desta forma, com informações mais detalhadas enviadas pelas empresas será possível planejar com efetividade as fiscalizações e direcionar os esforços de trabalho para quem realmente precisa ser fiscalizado”. Ele informa que com esta declaração o setor administrado vai se beneficiar, pois tende a diminuir a concorrência desleal evitando a simetria de mercado.

Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do IBRAM, Cinthia Rodrigues – crédito: divulgação

O IBRAM e seus associados se manifestaram, por meio de explanação da gerente Cinthia Rodrigues, favoráveis à regulamentação da ANM, mas melhorias na nova minuta sobre o tema foram sugeridas. Entre elas, as relacionadas a temas como a violação do sigilo fiscal dos regulados, a apuração de créditos decorrentes de cálculos do passado, tempo de guarda para as declarações, declaração sobre tributos incidentes, melhorias pontuais nos anexos e como a fiscalização sobre a DIEF interage com as novas normas da Resolução nº122/2022 sobre procedimentos para a apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação.