04/04/07

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acolheu ontem voto favorável do relator, Osmar Dias (PDT-PR), a projeto que reduz a incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) sobre a exploração de minérios destinados à construção civil, de 2% para 0,6%, e de rochas calcárias utilizadas na correção do solo em atividades agrícolas, de 2% para 0,2%. A proposta (PLC 64/05) também altera a distribuição das receitas do Fundo CT-Mineral ? vinculado a projetos de ciência e tecnologia na área mineral ?, com a redução do percentual destinado aos estados, de 23% para 20%. O texto aprovado, no entanto, incorporou emenda de Romero Jucá (PMDB-RR), para restabelecer a distribuição originalmente prevista em lei, sem prejuízo para os estados. A Cfem é regulamentada pela Lei 8.001/90, em que estão definidas alíquotas e percentuais de repartição das receitas. O projeto segue agora para exame na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). O restabelecimento das alíquotas originais, na CAE, decorreu de acordo. Para Eduardo Azeredo (PSDB-MG), os estados ? ao lado dos municípios ? são os que sofrem os impactos das atividades minerais e não poderiam ser prejudicados.

Jornal do Senado