12/12/08

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta semana o texto que substitui o decreto nº 6.514/2008, que trata dos crimes ambientais no país. O novo decreto, nº 6.686, publicado ontem no Diário Oficial, aumenta para um ano o prazo para a averbação em cartório de 20% da cobertura florestal das propriedades rurais, a chamada Reserva Legal. Os proprietários que já haviam recebido multas e sanções com a entrada em vigor da determinação, em julho passado, serão anistiados.
As modificações no texto original são, acima de tudo, uma vitória da bancada ruralista no Congresso. Pressionado, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, já havia anunciado alterações no conteúdo do texto apenas um mês após sua publicação.
“Quando a gente erra a mão, tem que consertar”, afirmou à época o ministro, durante audiência pública convocada para debater o tema com os deputados da Comissão de Agricultura.
O decreto inicial instituía a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal em 120 dias e ainda ameaçava punir os produtores que descumprissem a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, com multas de até R$ 100 mil, a apreensão de animais, equipamentos e produtos, além da proibição da concessão de crédito rural – o item que mais incomodou o setor. “Sem averbação não há licença ambiental. E sem licença não tem financiamento rural”, afirmou o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC).
O recuo do governo abre brecha também para a ampliação das demandas dos ruralistas, que devem aproveitar o momento para emplacar algumas alterações na medida provisória que revisa o Código Florestal do país.
“Hoje, a legislação não permite que o agricultor continue plantando. Por isso, este prazo maior para a averbação da Reserva Legal será propício para discutirmos o Código Florestal brasileiro, que deve ser uma lei mais abrangente”, disse Colatto.
Segundo o deputado, um grupo técnico formado em agosto por representantes do Ministério da Agricultura, do Meio Ambiente e da Reforma Agrária estuda novos critérios e linhas de ação para uma revisão do Código Florestal, atualizado pela última vez em 1965. “Até a metade de 2009 queremos apresentar nossa proposta ao Congresso”, afirmou.
Os produtores queixam-se sobretudo do percentual de preservação verde exigido pelo Código, de 20%. Ele estabelece, entre outros pontos, a Reserva Legal, mecanismo de proteção ao ambiente e garantia da biodiversidade. São obrigatórias ainda as Áreas de Preservação Permanente, que prevêem cobertura florestal em margens de rios (para evitar a erosão e o assoreamento, por exemplo), áreas de várzeas, encostas com declividade superior a 45 graus e topos de morros.
Para os produtores rurais, no entanto, o cumprimento da medida inviabiliza a atividade agrícola, sobretudo em São Paulo e no Paraná. Estudo recente da Embrapa, diz o deputado, aponta que dos 280 milhões de hectares destinados hoje à agricultura e à pecuária cerca de 110 milhões teriam de ser convertido em florestas se o Código fosse cumprido à risca. “Sobrariam quase nada para a agricultura”, afirma Colatto.
Para os ambientalistas, a discussão sobre o Código Florestal é infundada e a decisão desta semana do governo, errada. “É um governo esquizofrênico”, disse Sérgio Leitão, diretor de campanhas do Greenpeace Brasil. “O governo Lula agiu como sempre faz com as questões ambientais. A proteção do ambiente fica só no discurso porque na prática, ele sempre acaba cedendo às pressões da bancada ruralista”.
De acordo com o ambientalista, a intenção dos ruralistas foi prorrogar a discussão unicamente para apresentar, no meio tempo, propostas que enterrem por vez a Reserva Legal. “Eles não querem esse prazo para se habilitarem para recuperar a região. É uma articulação bem montada entre a bancada ruralista e o Ministério da Agricultura para acabar com a Reserva Legal”, disse.
Leitão afirma ainda que a medida vai “totalmente na contra-mão do discurso do governo com o Plano de Mudanças Climáticas”, anunciado no último dia 6 e apresentado ontem na Conferência do Clima, na Polônia, pelo ministro Minc, como o principal compromisso do país na luta pela redução das emissões dos gases-estufa. “Como o governo vai cumprir a meta se ele estimula a impunidade para quem desmata?”, questiona o ambientalista.
A reportagem do Valor não localizou nenhum funcionário do Ibama para comentar o assunto.

Valor Econômico