10/09/08

10 de Setembro de 2008 – A força política do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, será determinante para vencer as pressões que nos últimos 15 anos barraram mudanças na legislação minerária no País e aprovar o novo marco regulatório do setor no Congresso Nacional.
O teor do futuro projeto de lei a ser encaminhado primeiramente à Casa Civil e, posteriormente, ao Congresso está praticamente finalizado no âmbito interno do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “Para nós do DNPM, que somos todos profissionais do setor, é muito gratificante ter um político como comandante. Nosso setor precisa de um coordenador político e nós agora temos um senador como ministro”, desabafou ontem, em São Paulo, o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, durante a apresentação do lançamento do relatório da Frente Parlamentar de Apoio à Mineração no estado de São Paulo. Segundo Scliar, as sugestões de mudanças formuladas durante debates e os encontros técnicos no DNPM serão divulgados e abertos para novas discussões com os segmentos interessados à partir de outubro. “Será uma espécie de consulta pública, inclusive pela internet”, explicou o secretário do Ministério de Minas e Energia. Também ontem, antes mesmo da divulgação do teor das mudanças sugeridas pelo DNPM as mineradoras, representadas pelo presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Penna, se posicionaram contra a criação do novo marco regulatório. Em vez de alterações na legislação, defendem o funcionamento mais eficaz das regras já vigentes. Mas sugerem que haja uma agência reguladora, nisso concordam empresas e governo. “Por que mudar o código se ele não é aplicado na íntegra? Vamos primeiro executar o código da mineração antes de modificá-lo”, argumentou o presidente do Ibram. Para Pena, o DNPM não conta com uma estrutura capaz de fiscalizar o setor de mineração no País. “A verdade é que o DNPM não tem verba nem pessoal para execução do código”, completou. O DNPM tem a função de fiscalizar a atividade, mas não tem poderes de agência, por enquanto. A Gazeta Mercantil publicou ontem que o governo quer que as empresas cumpram prazos de exploração na mineração de jazidas. Hoje, as companhias permanecem com as áreas mesmo sem cumprir planos de estudos geológicos e investimentos. De acordo com o DNPM, as normas atuais permitem que as empresas recuperem as áreas mesmo sem pesquisá-las, com o pagamento de multas irrisórias. O diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Miguel Nery, que também participou do evento em São Paulo, defendeu o caráter regulatório do texto a ser enviado à Casa Civil. “Precisamos mudar porque a atual legislação é burocrática, amarra o setor e elimina a capacidade de gestão do Estado nos aspectos regulatórios da mineração”, defendeu Nery. Ele assegurou que, enquanto não se definem as novas regras para o setor minerário, as companhias já estabelecidas não tem o que temer. “As mudanças não vão atingir os investimentos realizados, o contrário servirão para atrais novos investimentos”, afirmou o diretor do DNPM. Nery disse ainda que as mudanças propiciarão “condições ao Estado de controlar as concessões”. “O marco, entre outras coisas, vai dotar uma futura agência do setor de poder legal e, à partir daí, poderá atuar no limite da lei e dotar o setor de mais competitividade, por exemplo”, acrescentou Nery. O diretor-geral do DNPM fez referência à possibilidade, até agora concreta, do novo marco abrir concorrência pública para a exploração de lavras minerais, hoje praticamente restrito a quem registrar primeiro um pedido no DNPM. Outro aspecto salientado por Cláudio Scliar diz respeito às mudanças na política de cobrança de royalties das empresas mineradoras. “O novo marco não irá detalhar qual será a alíquota do royalty de um ou outro mineral, mas abrangerá certamente a forma de cobrança de uma participação sobre a exploração mineral”, explicou o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia. Ainda sob o aspecto tributário, Scliar adiantou que uma das mudanças que poderá compor o marco diz respeito a benefícios fiscais aos chamados minerais agregados, areia e pedra britada, largamente utilizados na construção civil. “Nós já éramos à favor de projetos que previam esse benefício aos agregados, com a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) menor do que outros minerais”, explicou Scliar. Ibram Entre as propostas que compõem o novo marco regulatório da mineração em elaboração prevê que o DNPM tenha poderes de agência reguladora. O órgão hoje não tem capacidade administrativa para e atuar no setor com mais rigor, exigindo, por exemplo, o cumprimento de prazos nas concessões de lavra. “Hoje as regras permitem que o DNPM realize a cassação das concessões”, disse Camillo Penna, do Ibram. “Portanto, não tem verba nem pessoal para a execução do código. Não é problema de ordem legal, mas administrativa. É ineficiência”, acrescentou. Em entrevista na segunda-feira, Miguel Nery contou que o governo quer aumentar o poder de atuação no setor. Uma das maneiras de planejar é a criação da agência. “Que se faça a agência, mas que a agência tenha pessoal e capacidade para administrar. Somos favoráveis desde que não se troque seis por meia dúzia”, disse Penna. O representante do setor reclamou que o governo não chamou o Ibram para discutir o assunto. As mineradoras apresentaram algumas propostas em abril do ano passado, quando o grupo do Ministério de Minas e Energia formado para elaborar as mudanças convidou as empresas para o debate. Scliar, por sua vez, justificou a falta do convite com a explicação de que as discussões serão abertas aos interessados à partir de outubro. (Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 7)(Sabrina Lorenzi e Marcos Seabra)

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