30/07/08

Fonte: MaxPress São Paulo/SP – O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dia 4 de junho uma medida cautelar, requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), a respeito do uso e comercialização do amianto branco (crisotila) e única variedade ainda autorizada no Brasil. A Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Fibrocimento (Abifibro) participou como “amicus curiae” da apreciação da liminar indeferida pelo Tribunal. Por sete votos a três, os ministros mantiveram em vigor a Lei paulista n.º 12.684, que em 2007 vetou o amianto no estado de São Paulo, e sinalizou possibilidade de derrubar em breve a Lei Federal nº 9.055, de 1995, que proíbe os anfibólios e autoriza o uso do crisotila. O presidente da Abifibro, João Carlos Duarte Paes, entende que “um dos argumentos que prevaleceu fortemente é de que a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assumido pelo Brasil em 1986 e ratificado em 1991, é um respaldo para essas leis estaduais, considerando-se que esse tratado internacional tem status superior ao da Lei. A Convenção determina que, havendo tecnologias alternativas, inofensivas ou menos perigosas, técnica e economicamente viáveis, o país deve promover a substituição do amianto.Conforme interpretação do ministro Cesar Peluzo, que presidiu a sessão, o julgamento de uma cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) acaba equivalendo a um julgamento de mérito. Portanto, a posição do STF na prática dá apoio à continuidade das leis estaduais contra o amianto, como esta de São Paulo, de Pernambuco, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul.