03/06/08

A lei nº 2.645;07, que regulamenta a competência do município para acompanhar, registrar e fiscalizar a exploração dos recursos minerais em seu território, começou a vigorar na cidade de Itabirito (MG). A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) quer que todos os municípios mineradores sigam o mesmo exemplo e encaminhem projetos que fiscalizem a atividade mineradora. Waldir Silva Salvador de Oliveira, presidente da Amig, diz que Itabirito elaborou o modelo do projeto de lei, mostrando o caminho para os municípios mineradores, tanto de Minas quanto de outros estados, como o Pará. ?Itabirito é a pioneira, mas o objetivo é que todos sigam o modelo, criando seus próprios projetos.O projeto nasceu de uma demanda do próprio município para controlar a atividade mineradora?. Anteriormente, esta função era somente da União. Segundo Oliveira, a União tem competência para legislar sobre recursos minerais, mas a fiscalização da exploração é de todos os entes da Federação, e não só da União. Com a nova lei, Itabirito poderá também ter autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para realizar pesquisas e checar se as mineradoras estão recolhendo devidamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Brasil Mineral