27/08/09

A reivindicação de uma redução dos juros cobrados sobre a dívida de Minas Gerais com a União foi uma das principais providências aprovadas na reunião final da Comissão Extraordinária para o Enfrentamento da Crise Econômico-Financeira Internacional, nesta quarta-feira (26/8/09). A reivindicação deverá ser encaminhada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais à Secretaria do Tesouro Nacional, na forma de um pedido para que seja modificado o contrato de renegociação da dívida, firmado em 1998, no sentido de reduzir a taxa de juros contratual de 7,5% para 4% ao ano.
O encaminhamento do pedido foi um dos 13 requerimentos aprovados na reunião desta quarta (26), em que também foi aprovado o relatório final da Comissão Extraordinária. Seu coordenador, deputado Sebastião Helvécio (PDT), apontou a renegociação da dívida como uma das três principais providências recomendadas no documento final. A redução dos juros permitiria uma diminuição do comprometimento da receita corrente líquida de Minas com a dívida, que hoje é de 13%, para 10%. “Isso equivale a R$ 780 milhões, exatamente o que deixamos de arrecadar no primeiro semestre em função da queda da atividade econômica decorrente da crise”, afirmou Helvécio. O deputado lembrou que, atualmente, a taxa básica de juros fixada pelo Conselho de Política Monetária (Copom) está em 8,75%, o que torna mais que razoável uma revisão do contrato da dívida.
A reivindicação da comissão foi apoiada e destacada também pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), que disse considerar absurda a taxa cobrada pela União. “Em 1998 já havia alertado para isso, dizendo que, com essa taxa, íamos pagar em dez anos três vezes o valor da dívida e ainda estaríamos devendo outras três vezes”, afirmou o parlamentar.
Comissão apoia redução da jornada semanal
A segunda providência destacada pelo coordenador da comissão é o apoio à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, entre outras propostas de valorização do trabalho. “Essa medida permitiria a criação de 2,5 milhões de postos de trabalho no Brasil, entre os quais 260 mil em Minas”, afirmou Helvécio.
Nesse sentido, a comissão aprovou requerimento para envio de correspondência ao Congresso Nacional, solicitando, entre outros pontos, agilidade na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 231/95, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta para 75% a remuneração de horas extras. Outro requerimento encaminhado à Presidência da ALMG sugere que os parlamentares mineiros avaliem a possibilidade de fixarem piso salarial regional diferenciado, a exemplo dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.
Um terceiro destaque do relatório final, segundo o coordenador da comissão, é o pedido a ser encaminhado ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central, para a edição de uma resolução que permita às agências de fomento e aos bancos de desenvolvimento estaduais investir recursos capitalizados pelos Estados em projetos de infraestrutura nos municípios. Hoje esse tipo de operação é visto como uma forma de empréstimo entre entes federados, o que é proibido por lei.
Solicitações beneficiam micro e pequenas empresas
O deputado Carlos Gomes (PT) destacou a necessidade de se apoiar as reivindicações das micro e pequenas empresas, que sofreram principalmente com a falta de crédito no auge da crise econômica.
Por esse motivo, a comissão aprovou requerimento para que seja solicitado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o aumento do limite do cartão de crédito disponibilizado pela instituições a essas empresas. A reivindicação é que esse valor passe de R$ 500 mil para R$ 750 mil, com a possibilidade de utilização de metade para capital de giro. Também será solicitado ao Governo Federal, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal a criação de setores para atender exclusivamente às pequenas e microempresas.
Ainda em atendimento às reivindicações das micro e pequenas empresas, o comissão decidiu recomendar ao Congresso Nacional a modificação da Lei Complementar Federal 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional. Entre as sugestões, estão a ampliação do programa, para que ele passe a contemplar o setor de serviços; a liberação das microempresas da obrigatoriedade de escrituração do livro-caixa; e a autorização do parcelamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
Agricultura – Outro deputado presente na reunião final desta quarta-feira (26), Antônio Carlos Arantes (PSC), preferiu destacar os sacrifícios que a crise econômica mundial impôs ao produtor rural. “A economia mundial vem transformando o produtor rural em escravo, de forma que ele seja levado a produzir cada vez mais, sem ganhar nada com isso”, afirmou o parlamentar. Em razão da queda nas exportações, diversos foram os setores prejudicados, mas um dos principais foi a pecuária, em razão do fechamento de diversos frigoríficos, deixando produtores sem alternativas para vender os animais.
Também nessa área, o relatório final da Comissão Extraordinária faz algumas recomendações. Ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicita a redução do IPI sobre o açúcar; a elaboração de estudos para avaliar a possibilidade de isenção total ou parcial de PIS/Cofins para as rações e o sal mineral utilizados na nutrição animal; o restabelecimento do crédito para o abate e processamento da carne; e a criação de um sistema de garantia na comercialização de bovinos entre os pecuaristas e os frigoríficos. A comissão solicita também ao BDMG o incremento das linhas de crédito para suporte ao abate e processamento.
Durante o debate sobre o relatório final, o deputado Domingos Sávio (PSDB) disse acreditar que hoje, no mundo globalizado, a crise vem se tornando não mais algo provisório, e sim permanente, dado o grau de competitividade da economia. Ele também polemizou com os deputados Carlos Gomes e Antônio Júlio sobre os méritos da recente recuperação da economia brasileira.
Comissão quer reduzir ICMS do álcool
Com relação ao ICMS, a comissão decidiu solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda a modificação do Decreto 43.080, de 2002, de forma a ampliar as alternativas de utilização dos créditos tributários, em especial no pagamento da parcela relativa a tributos estaduais devida em contratos de consumo de energia elétrica do setor industrial. Também será solicitado que Minas adote a mesma alíquota de ICMS para o álcool praticada em São Paulo, de 12%. Hoje ela é de 25%.
Ainda sobre a valorização do trabalho, três solicitações serão encaminhadas. Ao Congresso, será reivindicada a ratificação da Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão imotivada. À Presidência da República, o pedido é para que a União condicione o apoio financeiro a setores econômicos em dificuldades à garantia de que não haverá demissões, inclusive de terceirizados. Por fim, um requerimento destinado à Presidência da ALMG sugere que se discuta a alteração das leis estaduais que tratam dos fundos de financiamento, de forma a condicionar a aquisição de empréstimos públicos à manutenção do nível de emprego, ou seja, impor a condição de que as empresas, durante o prazo de vigência de um financiamento, preservem os postos de trabalho existentes à época da celebração do contrato. Isso quer dizer que elas poderiam efetuar demissões, desde que os postos de trabalho fossem novamente preenchidos.
Retrospecto – Criada em março de 2009, a Comissão Extraordinária para o Enfrentamento da Crise Econômico-Financeira Internacional buscou analisar seus reflexos na economia do Estado. A comissão realizou reuniões para discutir o impacto da crise nas finanças públicas dos municípios mineiros, no mercado de trabalho, no setor agropecuário, no setor mineral e para as pequenas e médias empresas. Ela também detalhou o debate realizado nos dias 14 e 15 de abril, durante o Ciclo de Debates Minas Combate a Crise, numa ação conjunta da Assembleia, Governo de Minas, Fiemg e Diários Associados.
Durante a reunião final, o coordenador da comissão, deputado Sebastião Helvécio, disse que a grande contribuição que a Assembleia pode dar nesse momento é a criação de mecanismos para monitorar os efeitos da crise sobre as finanças de Minas e para aprimorar o pacto federativo.
Presenças – Deputados Sebastião Helvécio (PDT), coordenador da comissão; Antônio Júlio (PMDB), Domingos Sávio (PSDB), Jayro Lessa (DEM), Carlos Gomes (PT) e Antônio Carlos Arantes (PSC).

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais