08/05/09

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em;caráter conclusivo, o Projeto de Lei;3675/08, do Executivo, que cria 214 funções comissionadas para o Departamento de Produção Mineral (DNPM). Os cargos destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento e serão ocupados por servidores de carreira do órgão. A proposta seguirá para análise do Senado.Além das funções comissionadas, a proposta cria outros 92 cargos de chefia, sendo 4 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 5 e 88 funções gratificadas (FG). O texto também extingue os 79 cargos diretivos existentes na estrutura do;DNPM.O impacto orçamentário previsto com a criação dos novos cargos será de R$ 3,58 milhões por ano. De acordo com o governo, esse gasto é compatível com as dotações da Lei Orçamentária (LOA) para 2008 e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.Três emendasA CCJ também votou pela constitucionalidade das três emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A primeira delas altera a Lei 8.876/94, que institui o;DNPM, para determinar que a autarquia será administrada por um diretor-geral e cinco diretores, como já ocorre hoje. A legislação atual determina que o;DNPM;seja dirigido por um diretor-geral, um diretor-geral adjunto e três diretores.Outra emenda acolhida equipara o servidor investido nas funções comissionadas previstas na proposta ao servidor que possui cargo do grupo-DAS do mesmo nível.Por fim, a terceira emenda permite a cessão de servidor ocupante de cargo DAS-4 no;DNPM;para outros órgãos públicos. A regra geral válida hoje permite a cessão de servidores com DAS-5 e 6.”Nos últimos anos, tem sido vedada a possibilidade de o;DNPM;promover cessão dos servidores a órgãos congêneres do Poder Executivo, os quais muitas vezes seriam parceiros em diversas ações, causando constrangimento ao órgão”, afirmou o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB).Íntegra da proposta:- PL-3675/2008

Agência Câmara