01/04/09

SÃO PAULO – Foi lançada nesta terça-feira (31) a Agenda Legislativa da Indústria na CNI (Confederação Nacional da Indústria). Dos 13 projetos em tramitação no Congresso, incluídos na chamada Pauta Mínima da CNI, devido ao alto impacto no ambiente de negócios do Brasil, 11 tiveram a aprovação da entidade, ou seja, quase 85%. A Agenda, por sua vez, reúne um total de 119 projetos.Dos 11 projetos com os quais a CNI concorda, nove receberam da entidade sugestões de mudanças, ou seja, a instituição concorda desde que haja alterações em alguns pontos, como a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária, que aguarda votação no plenário da Câmara.Por outro lado, dois projetos possuem a total concordância da entidade: a atualização dos limites da renda bruta para cobrança de imposto de renda pelo lucro presumido e o projeto original que regulamenta a terceirização das relações de trabalho. Já em relação à proposta que restringe as demissões e à que reduz a jornada de trabalho, a CNI possui uma posição contrária.Para o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, a atividade legislativa neste ano será estimulada tanto pela crise econômica quanto pela proximidade das eleições de 2010. Depois, a Agenda Legislativa da Indústria 2009 será enviada a todos os 81 senadores e 513 deputados federais, aos ministérios, às assembleias legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confira algumas propostas!Reforma tributáriaA Reforma Tributária (originalmente, PEC 31/2007), do deputado Virgílio Guimarães (PT/MG), visa alterar o Sistema Tributário Nacional, unificando a legislação do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), dentre outras providências.Entre as propostas da Reforma Tributária, que constam em substitutivo aprovado por Comissão Especial da Câmara, com base na PEC 233/08, estão: isenção do ICMS para produtos da cesta básica e para resíduos e sucata usados como matérias-primas para reciclagem ou reutilização, além da possibilidade de diferenciação com base em quantidade ou tipo de consumo, e definição por lei complementar de mercadorias e serviços cujas alíquotas poderão ser aumentadas ou reduzidas por lei estadual, entre outras.A CNI concordou com a reforma, mas destaca que a proposta precisa ser revisada para assegurar efetiva neutralidade do novo modelo quanto à carga tributária e garantir amplo direito de apropriação de créditos tributários do IVA-F (Imposto sobre o Valor Agregado) e do ICMS. Porém, com relação à neutralidade, são inaceitáveis aumentos de tributação decorrentes da definição de novas alíquotas, bem como o aumento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).Assim, segundo a CNI, são necessários aperfeiçoamentos como: a eliminação da possibilidade de lei fixar ressalvas para o aproveitamento de créditos sobre bens de uso e consumo;a extinção da majoração da base de cálculo e de alíquotas da CFEM;a garantia de crédito imediato do IVA-F sobre aquisição de bens destinados ao ativo permanente;a permissão do aproveitamento imediato de saldos credores do IVA-F e do ICMS de contribuintes que usarem o Sped;o aproveitamento de créditos do IVA-F e do ICMS, no caso de operações sujeitas à isenção;a não convalidação dos benefícios fiscais para importações. Regimes de receita bruta para apuração do IRUma das duas propostas totalmente aprovadas pela CNI é a atualização dos limites da receita bruta para fins de apuração do Imposto de renda pelo lucro Presumido (PL 305/2007). Pelo projeto, o limite máximo da receita bruta total da pessoa jurídica, no ano calendário-anterior, para fins de apuração do IR pelo regime do lucro presumido será elevado de R$ 48 milhões para R$ 61,536 milhões. No caso das empresas prestadoras de serviço que poderão se beneficiar da redução da base de cálculo do IR, a quantia passará de R$ 120 mil para R$ 252,216 mil.A entidade destacou como motivos para aprovação o fato de que a legislação tributária vigente não tem mecanismos de indexação, os limites referentes à apuração do IRPJ pelo lucro presumido estão defasados, já que a última atualização ocorreu em janeiro de 2003. Por isso, as pequenas e médias empresas que utilizam essa modalidade de tributação foram prejudicadas.No mesmo sentido, o limite para as empresas prestadoras de serviços se beneficiarem da redução do coeficiente do lucro presumido de 32% para 16% também necessita de reajuste, pois o limite de R$ 120 mil está congelado desde 1996. A atualização de valores, corrigidos pela estimativa de inflação apurada desde a última atualização legislativa, é de inteira justiça fiscal.Por enquanto, o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando apreciação do parecer do relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR).Relações do TrabalhoJá entre as propostas divergentes das ideias da CNI, está o PLP 8/2003, cuja objetivo é restringir as dispensas de um empregado. Neste caso, a proposta destaca que o empresário só poderá demitir o empregado em duas hipóteses, sendo a primeira relacionada à dificuldade econômica ou financeira ou de reestruturação da empresa, e a segunda, à indisciplina ou ineficiência de desempenho do empregado.Para a CNI, as propostas que dizem respeito à liberdade do empreendedor em gerenciar seu quadro de pessoal, ao invés de proteger as relações de trabalho, acabam por inviabilizar empreendimentos, comprometendo a manutenção e criação de empregos no setor formal da economia.Além disso, a entidade ressalta que o momento atual requer preocupação com a geração de empregos e manutenção dos existentes. A solução, no entanto, não está na imposição de medidas mais rígidas nas relações de trabalho. O caminho é tornar atrativa a contratação da mão-de-obra.O projeto encontra-se na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), aguardando parecer do relator, o deputado Roberto Santiago (PV-SP). As outras propostas podem ser consultadas no site da CNI (www.cni.org.br).

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