21/11/18

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado hoje, 20 de novembro, entre Prefeitura Municipal de Nova Lima, a Associação de Moradores “Recanto do Galo”, a AngloGold Ashanti e outros stakeholders, mediado pelo Ministério Público de Minas Gerais, vai promover a regularização fundiária da região do Galo, sendo base para a solução do impasse naquela região. Cerca de 165 famílias vivem hoje sem o título regular de propriedade.

Nominado “Programa de Reordenamento Territorial, Regularização Fundiária, Urbanização e Saneamento Ambiental da Área do Galo”, o projeto teve início ainda em 2016, com a realização de estudos, reuniões e visitas técnicas à área. Após isso, foi celebrado um Termo de Compromisso, que previa o passo a passo do processo, com levantamento topográfico, cadastramento das famílias, laudo geológico e elaboração de diagnóstico e plano de reordenamento. Paralelo a isso, foi elaborado um projeto urbanístico preliminar para a área, com orçamentos de infraestrutura, elaboração da planilha de valores e negociação com as partes envolvidas. O TAC, agora, coroa esse processo. “Trata-se de um dia histórico para Nova Lima. Este Termo de Ajustamento de Conduta, de forma pioneira na cidade, reuniu todos os atores envolvidos e, por meio do diálogo, conseguimos uma solução que seja benéfica à comunidade, à empresa e ao município”, afirmou o prefeito de Nova Lima, Vitor Penido.

Segundo Nelson Ramos, presidente da Associação “Recanto do Galo”, só se chegou a tal Termo de Ajustamento de Conduta porque todos perceberam que poderiam trabalhar melhor em conjunto do que de forma isolada. “O trabalho em equipe, com a compreensão do tempo necessário para cada parceiro tomar as suas decisões foi fundamental. Juntos, podemos fazer do Galo um exemplo. É com isso que sonhamos”, relata.

De acordo com André Pompeu, gerente de Imobiliário da AngloGold Ashanti, o Termo de Ajustamento de Conduta está alinhado a um dos valores da empresa: tornar as cidades onde a empresa possui operações melhores em função da sua presença. “Boa parte das pessoas daquela região adquiriu o terreno de um terceiro acreditando que estaria negociando com o verdadeiro proprietário e que se tratava de lotes regulares, o que é um ponto relevante. Mas, além disso, o caso do Galo é uma situação muito peculiar por uma série de características que envolvem seu contexto, o que propiciou a possibilidade de desenvolvimento de uma iniciativa de mediação única como esta”, ressalta. Ao final de todo o processo, a propriedade será das famílias que aderirem ao Programa. Porém, cabe ressaltar que não se trata de uma doação de terrenos. A transferência da propriedade ficará atrelada ao pagamento de contrapartidas, cujo valor e condições de pagamento serão definidos ao longo do projeto.

Acompanhamento do Ministério Público

A promotora de Justiça e coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, Marta Alves Larcher, que auxiliou a promotora de Justiça de Nova Lima, Cláudia de Oliveira Ignez, informou que o Ministério Público foi convidado a intervir no caso, uma vez que já existia ação de reintegração de posse ajuizada pela AngloGold Ashanti, com liminar deferida e confirmada pelo Tribunal de Justiça para a retirada dos moradores e ainda uma ação de oposição em que litigavam entre si os proprietários da área.

Segundo Marta, “dado o interesse dos moradores em permanecer no local em razão dos investimentos realizados e, por não ter outras moradias, a extensão do assentamento e os custos envolvidos na regularização, o MPMG procurou atuar para convencer os envolvidos da necessidade de se chegar a um acordo mediante compartilhamento de responsabilidades e valendo-se do instrumental jurídico disponível para solução de casos como estes. As negociações duraram dois anos. Inicialmente, foi firmado um acordo preliminar para cadastro socioeconômico dos moradores e adquirentes de lotes e demais levantamentos para elaboração dos projetos e estudos necessários à regularização custeados pela AngloGold Ashanti”, explica.

De acordo com ela, em um segundo momento, passou-se a discutir o compartilhamento de responsabilidades. “Foram feitas muitas reuniões, inclusive na comunidade, tendo esta aprovado em assembleia a assinatura do acordo após serem apurados os custos do projeto e o que caberia a cada morador, conforme fosse classificado individualmente como interesse social (baixa renda) ou interesse específico. O interessante do projeto é que serão previstos lotes também para atender à demanda do município de reassentamento de famílias moradoras de áreas de risco, que atualmente estão sendo atendidas pelo aluguel social, bem como a instalação de pequenos comércios como forma de geração de emprego e renda. Já estamos trabalhando com esta metodologia em outros assentamentos em igual situação. A participação de todos os envolvidos foi fundamental para o êxito do trabalho”, enfatiza.

O projeto é norteado pela lei federal 13.465/17, que trata da regularização fundiária urbana e rural. Pela legislação, são criadas duas novas formas de regularização fundiária: a de interesse social (Reurb-S) e a de interesse específico (Reurb-E). Assim, o TAC permitirá que sejam atendidas pessoas com renda de até três salários mínimos, além de famílias com interesse específico. O cálculo do pagamento se dará de acordo com o enquadramento social de cada família.

Próximos passos

Assinado o Termo, o próximo passo é a conclusão do projeto urbanístico da região, considerando a área total e a porção já ocupada do terreno. Assim que for homologado este Termo de Ajustamento de Conduta, estão previstos a abertura do posto de atendimento na área para adesão ao projeto, mediante assinatura de contrato. Nos próximos anos, estão previstas as seguintes etapas:

· Elaboração e entrega do Projeto de Regularização Fundiária;

· Acompanhamento da Aprovação do Projeto Urbanístico;

· Acompanhamento da implantação da infraestrutura pela Prefeitura, COPASA e CEMIG;

· Titulação dos imóveis aos adquirentes.