Senador propõe Agência Nacional de Mineração

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O Senador Gim Argello (PTB-DF) apresentou hprojeto (PLS 306/12) que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Mineração. O projeto será analisado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa. Isto significa que o projeto, uma vez aprovado pelas Comissões, não necessita de análise do plenário. A não ser que haja recurso com apoio mínimo de 9 senadores com este objetivo.
A chance de votação conclusiva da matéria pelo Congresso é pequena. Em primeiro lugar porque o governo discute um novo marco regulatório para o setor de mineração. Pelo menos por enquanto, o governo não está convencido da criação de uma agência para o setor.
Segundo, mesmo na hipótese de aprovação pelo Senado, há grande chance de, na Câmara, o projeto ser considerado inconstitucional (vício de iniciativa). Diz o artigo 61, parágrafo 1o , Inciso II que “São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre: criação e extinção de ministérios e órgãos da Administração Pública”.
Pelo texto do projeto, a Agência Nacional de Mineração (ANM) fica vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com a função de órgão regulador do setor mineral. Uma vez instalada a ANM, ficará extinto o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
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