Seminário conscientiza produtores sobre nova lei ambiental

voltar

O Sebrae em Minas Gerais está empenhado na conscientização de produtores rurais quanto à legislação sobre preservação e recomposição das Áreas de Proteção Ambiental (APP). A instituição prepara um projeto-piloto – Recomposição de APP?s úmidas em propriedades rurais de Araxá – para ser desenvolvido junto com agricultores e pecuaristas, cujo lançamento está marcado para o próximo dia 29. ?O objetivo é adequar as propriedades rurais às modificações da legislação florestal brasileira, buscando solucionar o passivo ambiental criado pela mudança de legislação?, explica a analista de Agronegócio do Sebrae no estado, Fabiana Santos Vilela.
A Lei Federal 12.561/12, que instituiu o Novo Código Florestal brasileiro, prevê a necessidade de recomposição de APPs úmidas, ou seja, em torno de nascentes, ripárias (mata ciliar ou vegetação ribeirinha) e nas veredas. Além disso, garante a permanência de parte da área da propriedade rural para constituição da reserva legal ? área preservada com vegetação natural. Assim sendo, é preciso repassar aos produtores rurais as exigências legais para que possam se adequar, garantindo a sustentabilidade de seus empreendimentos e evitando as sanções legais.
Uma outra exigência da nova lei é o cadastro ambiental rural (CAR) que deverá ser realizado por todos produtores do Brasil. O CAR é a principal ferramenta prevista na nova lei, com vistas à conservação do meio ambiente e adequação das propriedades. Possibilita um maior controle sobre o cumprimento da lei ambiental e auxilia no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.
Durante o lançamento, o projeto, que terá como parceiros a Cooperativa Agropecuária de Araxá (Capal), o Sindicato Rural de Araxá e a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), será apresentado pela analista Fabiana Santos Vilela. Também está prevista palestra da especialista da Federação da Agricultura/MG (Faemg), Ana Paula Melo, sobre; regulamentação das APPs na nova legislação ambiental. Fechando a programação, o ex-ministro da Agricultura, Alysson Paolinelli, falará sobre A experiência na implementação de técnicas conservacionistas na propriedade rural.

Agência Sebrae de Notícias