Resolução nº46 adia prazos processuais do setor minerário junto à ANM

voltar

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira (10/9) a resolução nº46 da Agência Nacional de Mineração (ANM), a qual trata sobre a prorrogação de prazo de diferentes direitos minerários e obrigações previstas na legislação específica.

Este ato altera a resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

Permanecem inalterados, sem suspensão ou prorrogação, os prazos para recolhimento das receitas públicas administradas pela ANM. O disposto nesta resolução não se aplica a providências e prazos relacionados à segurança de barragens de mineração.

A prorrogação dá um fôlego às empresas de pesquisa para continuarem os trabalhos. Com a pandemia, as atividades de pesquisa mineral no Brasil pararam, ainda que se tenha tomado medidas como acesso restrito a territórios e a reclusão de equipes. Assim, é de suma importância a prorrogação dos prazos de vigência dos títulos minerários, para que esse período não seja mais um fator negativo para a pesquisa mineral, que já enfrentava dificuldades antes mesmo da pandemia.

Clique e acesse a resolução na íntegra.