26/10/07

O relatório da Subcomissão Temporária de Regulamentação dos Marcos Regulatórios, aprovada na quinta-feira (25), será agora votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual a subcomissão está vinculada. O próprio relator da subcomissão, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), admitiu que o próximo passo dos trabalhos será o de convencer e de “tornar os demais senadores, na CAE e no Plenário, sensíveis às conclusões do relatório”. Antes da votação, o relator apresentou aos demais membros da Subcomissão os principais pontos do trabalho que, para ele “foi muito propositivo”, lembrando que o governo abdicou de prestar determinados serviços à população, quando optou por conceder esses serviços à iniciativa privada que, no entanto, precisa de definições claras de princípios e obrigações para melhorar a qualidade desses serviços. Destacou o apoio conferido pela subcomissão ao projeto de lei 3337/04, do ex-deputado Sérgio Miranda, que trata da “gestão, a organização e controle social” das Agências Reguladoras, em tramitação na Câmara dos Deputados. Antes de colocar o relatório em votação, o presidente da subcomissão, senador Delcídio Amaral (PT-MS), destacou os pontos que considera mais importantes no trabalho. Chamou de crucial a necessidade de fortalecimento das agências reguladoras – tema que, segundo ele, foi citado em todas as audiências promovidas. Chamou a atenção para a necessidade de autonomia administrativa e para que os recursos das agências não sejam contingenciados. O presidente da subcomissão pediu a aprovação da PEC 81/03, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que propõe a constitucionalização de diretrizes para as atividades das agências reguladoras, e da PEC 71/07, de autoria do próprio Delcídio. Esta última proposta autoriza as duas Casas do Congresso e suas comissões a convocarem diretores de agências reguladoras para prestar informações sobre assunto previamente determinado e dá ao Senado competência para avaliar anualmente o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, além de impedir o contingenciamento de repasse de recursos orçamentários a essas agências.
Entre as sugestões da subcomissão, Delcídio Amaral destacou ainda o projeto que regula o compartilhamento da infra-estrutura em vias urbanas de serviços de telecomunicações, água, esgoto, energia e outros; o projeto que prevê o acompanhamento prévio pelas entidades ambientais e de direitos indígenas de grandes projetos de geração e transmissão de energia elétrica; o que prevê a inclusão de benefícios fiscais relativos à cobrança do Programa de Integração dos Serviços (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) em projetos de petroquímica e também de energia elétrica; o que exige o registro de outorga também para a exploração de água mineral. Chamou a atenção ainda para sugestões para o incentivo da redução de tarifas por ganhos de produtividade, principalmente nos transportes; de participação do capital estrangeiro nas empresas de aviação civil acima do limite atual de 20%; e regulamentação das atividades mineradoras em regiões indígenas e de fronteiras. O presidente da subcomissão lembrou ainda as dificuldades encontradas pelo colegiado, que realizou suas reuniões nas noites de segunda-feira. Elogiou o trabalho do secretário da CAE, Luiz Gonzaga Silva Filho; da funcionária Selma Miriam Perpétuo Martins; e do consultor do Senado Carlos Jacques Vieira Gomes, que coordenou a elaboração dos relatórios parciais e do relatório final. – Heroicamente, chegamos ao final – disse o presidente da subcomissão. Na discussão do relatório, o senador Eliseu Rezende (DEM-MG) disse ser necessário o fortalecimento dos conselhos nacionais de política energética, de transporte e de recursos hídricos, “para ficar entendido o que é planejamento de políticas e o que é a execução”. – A culpa cai nas agências, quando o erro está na ausência de formulação de políticas pelo governo – disse o representante de Minas Gerais, que parabenizou o presidente e o relator da subcomissão. O senador Renato Casagrande (PSB-ES) destacou a necessidade de uma “definição clara, consistente e estável de marcos regulatórios para esses diversos setores”, o que é fundamental, em sua opinião, para proteger o cidadão e criar um ambiente propício para investimentos privados. Elogiou, como exemplo, a decisão do governo, no último leilão de concessão de rodovias, de não repassar às concessionáriaso custo do investimento prévio nas estradas, como havia feito o governo anterior. Isso resultou em grande redução no custo dos pedágios. Ele parabenizou a iniciativa de Delcídio de propor a criação da subcomissão e o trabalho de Garibaldi na relatoria. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que o relatório é um “trabalho de extrema profundidade”, que dará ao país marcos regulatórios para que serviços de melhor qualidade possam ser prestados à população. O relatório final da Subcomissão Temporária dos Marcos Regulatórios, concluiu pela apresentação de diversas proposições legislativas para aperfeiçoar a regulação de setores responsáveis por atividades consideradas estruturais, como energia, telecomunicações e transporte. De acordo com o relator da subcomissão, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), foram realizadas 16 reuniões temáticas, com a presença de mais de 50 especialistas dos setores público e privado. O diagnóstico foi dividido em 15 relatórios parciais, com sugestões de proposições legislativas que têm por objetivo o aperfeiçoamento dos marcos, com vistas a incentivar a eficiência econômica e a melhoria da prestação de serviços. Entre as mais importantes sugestões destaca-se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a aperfeiçoar o funcionamento das agências reguladoras. Confira os principais pontos do relatório: Energia Elétrica O relatório propõe a apresentação de um projeto de lei que disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos. Segundo informações de Garibaldi, no Brasil o percentual hidráulico aproveitado é inferior a 30%. Uma segunda sugestão de proposição apontada pelo relator diz respeito à responsabilização criminal de agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que outorgarem autorizações ou permissões em desacordo com as normas ambientais. Abastecimento de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis A comissão sugere que seja garantida a isonomia tributária entre a área de petróleo e gás e os outros setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação, no âmbito dos incentivos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Telecomunicações Uma das proposições sugeridas tem por objetivo unificar o regime jurídico das diversas modalidades de serviços de televisão por assinatura no âmbito da disciplina geral aplicável aos demais serviços de telecomunicações, reguladas, até então, por leis diferentes. A matéria garante conquistas sociais asseguradas pela Lei do Cabo (Lei no 8977/95), como a obrigatoriedade de transmissão de determinados canais, e determina a participação de representantes do setor no Conselho de Comunicação Social, na edição de atos normativos. O relator também apontou a necessidade da expansão dos serviços de acesso à internet em banda larga, a promoção da concorrência e a revisão do modelo de agência reguladora. Prospecção de petróleo e gás natural A subcomissão sugere ao Poder Executivo, por exemplo, que garanta realização de reuniões periódicas do Conselho Nacional do Política Energética (CNPE); que preveja estímulos ao desenvolvimento de tecnologias de exploração e refino de óleos ultrapesados; e que simplifique a legislação tributária e reduza a carga de tributos do setor. O contingenciamento de recursos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e outros combustíveis (Cide-Combustíveis) também são apontados como prejudiciais ao sistema. Ao legislativo, o colegiado sugere, entre outras medidas, a alteração da Lei de Penalidades (Lei no 9.847/99), para garantir maior rigor e celeridade na aplicação de multas; e a garantia da autonomia financeira das agências reguladoras, bem como sua independência administrativa em relação ao governo federal. Já ao Judiciário, é sugerida a agilização das ações referentes ao poder fiscalizador da ANP e outros processos importantes para dinamizar das atividades do setor. Recursos Hídricos Para aperfeiçoar o quadro regulatório do setor, o relatório sugere o exame da PEC nº43/2000, que tramita na Casa e propõe transferir para a União a dominialidade das águas subterrâneas. Concluiu-se ainda pela elaboração de projeto de Lei que estenda a outorga de direito de uso de recursos hídricos para a lavra de águas minerais. Transportes Rodoviários O colegiado diagnosticou a necessidade de se conceder maior autonomia à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No que se refere ao transporte rodoviário, as principais sugestões se referem à agilização das licitações no segmento de transporte interestadual de passageiros, a recuperação e a manutenção da malha federal e a diminuição da carga tributária que incide sobre o setor. Transportes Ferroviários Já quanto ao transporte ferroviário, a subcomissão sugere mais investimentos do governo federal na malha concessionada e o estímulo a revisões tarifárias periódicas. Portos O relator Garibaldi Alves concluiu, a partir das sugestões apresentadas, que os portos brasileiros precisam ser melhor aparelhados, e que suas políticas de gestão precisam ser revistas no sentido de uma maior profissionalização. A subcomissão também apontou a necessidade de revisão da lei que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias (Lei 8.630/93). A revisão solucionaria entraves judiciais que comprometem a dinâmica do setor, na avaliação do relator. Aviação Civil Para o senador Garibaldi, uma das soluções para os recentes problemas do setor seria a implantação, sob responsabilidade civil, do sistema de tráfego aéreo por satélite. Ele também sugeriu a descentralização e a privatização dos aeroportos. A subcomissão apresenta ainda projeto que amplia a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo. Saneamento Básico O relatório define como suficiente o marco legal recém-aprovado, mas recomenda ao Poder Executivo analisar a necessidade ou conveniência de se regulamentar a Lei do Saneamento por meio de decreto. Meio ambiente e resíduos sólidos O colegiado concluiu pela apresentação de um projeto de lei para regulamentar a profissão de catador de lixo. Também foi apontada a necessidade de um melhor exame de diversas proposições sobre o assunto que tramitam no Congresso Nacional. Mineração Segundo concluiu a subcomissão, é necessário definir o marco legal e dos percentuais cobrados a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de compensação ambiental. Comunicação Social Foram sugeridas emendas a projetos em tramitação no Congresso, com o objetivo de concretizar o que a Constituição Federal estabelece para o setor, especialmente num ambiente regulatório de convergência tecnológica. O relator chama a atenção para a priorização do interesse do usuário e das empresas nacionais. Vigilância Sanitária O relatório aponta a necessidade de se construir uma agência reguladora independente, que garanta a primazia dos interesses da saúde pública sobre as atividades mercantis. Agências Reguladoras A subcomissão concluiu pela apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) destinada a aperfeiçoar o funcionamento das agências reguladoras. O relator também destacou o apoio da subcomissão à PEC 71/07, de autoria do presidente do colegiado, senador Delcídio Amaral (PT-MS). A proposição estabelece regras para o acompanhamento do desempenho das agências pelo poder Legislativo.

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