Publicada portaria de autorização provisória de trabalho aos domingos e feriados

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Foi publicada ontem (15.07) a Portaria 945/2015 sobre autorização provisória de trabalho aos domingos e feriados. Para o Instituto Brasileiro de Mineração ? IBRAM (www.ibram.org.br), trata-se de mais um exemplo concreto de êxito, obtido na conjugação de esforços da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do IBRAM, este contando como sempre, com o empenho e o talento profissional dos representantes de seus Associados que participaram nos trabalhos objetivando solucionar questão relacionadas ao assunto.Leia a portaria na íntegra:
Ministério do Trabalho e Emprego(DOU 09/07/2015 Seção I Pág. 88);GABINETE DO MINISTRO;PORTARIA Nº 945, DE 8 DE JULHO DE 2015;O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, pelo art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e pelo artigo 1° do Decreto n.° 83.842, de 14 de agosto de 1979, resolve:;Art. 1º A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT será regida de acordo com os procedimentos previstos nesta Portaria.Parágrafo único. A autorização a que se refere este artigo poderá ser concedida:a) mediante acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidade representativa da categoria profissional de empregados;b) mediante ato de autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, baseado em relatório da inspeção do trabalho, por meio de requerimento do empregador.;Art. 2º Fica concedida autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos aos empregadores que firmarem acordo coletivo específico de trabalho com entidade representativa da categoria profissional, após o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego.;Art. 3º O acordo coletivo específico a que se refere o artigo anterior disciplinará a prestação do trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, devendo versar, no mínimo, sobre:I – Escala de revezamento;II – Prazo de vigência da prestação do trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos;III – Condições específicas de segurança e saúde para o trabalho em atividades perigosas e insalubres;IV – Os efeitos do acordo coletivo específico na hipótese de cancelamento da autorização.;Art. 4º Para a análise da pertinência da pactuação sobre o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos, as partes considerarão:;I – o histórico de cumprimento da legislação trabalhista pela empresa, por meio de consulta às certidões de débito e informações processuais administrativas no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através do endereço eletrônico http://consult a c p m r. m t e . g o v. b r / C o n s u l t a C P M R .II – as taxas de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho do empregador em relação ao perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social.;Art. 5º O registro do acordo coletivo específico deve ser requerido por meio do Sistema Mediador em http://www.mte.gov.br, conforme instruções previstas no sistema.Parágrafo único. Para a validade do acordo coletivo específico serão observadas as regras constantes do Título VI da CLT.;Art. 6º A autorização se encerrará:I) com o decurso do prazo previsto no acordo coletivo específico;II) pelo distrato entre as partes.;Art. 7º Excetuados os casos previstos no artigo 2º desta Portaria, fica subdelegada competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, com circunscrição no local da prestação do serviço, para conceder autorização de trabalho aos domingos e feriados.;Art. 8º O requerimento para solicitar a autorização prevista no artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:I – laudo técnico elaborado por instituição Federal, Estadual ou Municipal, indicando a necessidade de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 4 (quatro) anos;II – escala de revezamento, de forma que o gozo do repouso semanal remunerado dos trabalhadores coincida com o domingo, no mínimo, 1 (uma) vez a cada três semanas;III – comprovação da comunicação, com antecedência mínima de 15 dias da data do protocolo do pedido feito ao MTE, à entidade sindical representativa da categoria laboral a respeito da autorização para o trabalho aos domingos e feriados.IV – Resposta apresentada pela entidade sindical laboral competente no prazo de 15 dias, se houver.Parágrafo único – Em caso de objeção ao pedido de autorização para o trabalho aos domingos e feriados, a entidade sindical laboral poderá protocolar sua manifestação diretamente no MTE.;Art. 9º As autorizações de que trata o artigo 7º desta portaria somente serão concedidas após inspeção na empresa requerente e serão consideradas na avaliação do pedido de autorização a ocorrência das seguintes situações:I – infração reincidente nos atributos de jornada e descanso;II – taxa de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho superior à média do perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social.`PAR`1º As autorizações previstas no Caput poderão ser concedidas pelo prazo de até dois anos, renováveis, com validade a partir da publicação no Diário Oficial da União.`PAR`2º Os pedidos de renovação deverão ser formalizados em até três meses antes do término da autorização, observados os requisitos exigidos no caput deste artigo.;Art. 10 A autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos poderá ser cancelada a qualquer momento, após oitiva da empresa, mediante despacho fundamentado e baseado em relatório da inspeção do trabalho, desde que observada a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:I – descumprimento do instrumento coletivo pelo empregador relativamente às normas coletivas sobre o trabalho em domingos e feriados, no caso de autorização concedida por meio de acordo coletivo específico;II – descumprimento das exigências constantes desta Portaria;III – infração reincidente nos atributos de jornada e descanso, constatada pela inspeção do trabalho;
IV – atingimento, pelo empregador, de taxa de incidência ou gravidade de doenças e acidentes do trabalho superior à do perfil do setor econômico, com base nas estatísticas oficiais anualmente publicadas pelo Ministério da Previdência Social.V – situação de grave e iminente risco à segurança e saúde do trabalhador constatada pela Inspeção do Trabalho.`PAR`1º No caso do inciso IV, caberá à Inspeção do Trabalho avaliar se a ocorrência é suficientemente relevante a fim de justificar o cancelamento da autorização.`PAR`2º Fica subdelegada competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, com circunscrição no local da prestação de serviço, para o cancelamento de que trata o caput deste artigo.;Art. 11 O MTE disponibilizará em sua página eletrônica a relação das empresas autorizadas, na forma desta Portaria, ao trabalho em domingos e feriados.;Art. 12 Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Executivo do MTE, ouvidas as áreas técnicas envolvidas.;Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.;Art. 14 Revogam-se as Portarias n ° 3118, de 03 de abril de 1989 e n ° 375 de 21 de março de 2014.;MANOEL DIAS;
Fonte: IBRAM
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IBRAM