29/11/24

Diretor-presidente do IBRAM participa virtualmente de debate em Portugal sobre este e outros temas.

Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), reforçou o posicionamento do setor sobre a ação de municípios mineiros afetados pelo rompimento de barragem em Mariana (MG), que têm recorrido a tribunais no exterior em busca de decisão favorável. Conhecida como “forum shopping”, essa prática envolve a escolha de tribunais que ofereçam melhores perspectivas de decisões favoráveis para as partes envolvidas. Jungmann abordou o tema nesta sexta-feira (29) durante sua participação online no Fórum sobre os Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa, realizado em Portugal. O evento é organizado pelo Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), com o apoio da Fundação Getulio Vargas (FGV) Justiça e do Instituto de Direito Público (IDP).

Clique aqui e acesse o posicionamento do IBRAM sobre a ADPF 1178. 

“Os proponentes junto a Corte inglesa alegavam que o sistema judicial brasileiro não estava sendo capaz de fazer justiça, mas, na realidade, isso se configura como um ataque à soberania brasileira. Quando um município recorre à Corte inglesa, ele está subvertendo a soberania do Brasil em favor de outra nação. Além disso, essa prática fere a Constituição, pois, embora estados e municípios possuam autonomia, não são soberanos em relação ao Estado brasileiro”, destacou Jungmann. Para saber mais sobre o caso, acesse o posicionamento do IBRAM sobre a ADPF 1178. 

Presidente do IBRAM participada do Fórum sobre os Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa – crédito: divulgação

Jungmann também alertou sobre os riscos dessa prática, apontando que, se um precedente como esse for estabelecido, qualquer empresa brasileira com atuação internacional poderá ser acionada em tribunais estrangeiros, o que geraria grande insegurança para o setor privado do Brasil. “Se um caso como o de Mariana for julgado por uma corte estrangeira, estaríamos, na prática, voltando a ser uma colônia. Isso é um desrespeito à jurisdição brasileira e à soberania da nossa nação. Não somos uma colônia, e provamos isso quando resolvemos o caso de Mariana sem a intervenção da Corte inglesa. Isso é inaceitável, e, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), daremos as respostas necessárias a quem agir contra o Estado brasileiro”, afirmou.

Jungmann também criticou a característica oportunista da ação dos municípios sobre Mariana na Corte inglesa.“Entramos com uma petição pedindo que o STF solicitasse os contratos desses municípios com a banca de advocacia inglesa, que havia financiado a ação com mais de um bilhão de dólares. Os primeiros contratos se tornaram públicos, e descobrimos que a banca foi contratada sem o cumprimento da legislação brasileira. A lei do Brasil exige que entidades públicas realizem licitação para contratar bancas de advocacia, o que não ocorreu. Além disso, a legislação brasileira proíbe a inclusão de cláusulas de êxito a favor da banca, o que foi feito. A lei também determina que os contratos de litígios sejam regidos por cláusulas nacionais, e não por cláusulas inglesas, como estava acontecendo. Para agravar, os valores estavam estipulados em libras esterlinas, e não em reais. A banca contratou dois mil advogados no Brasil, que mobilizaram 732 mil pessoas para entrarem com ações na Justiça”, detalhou.

O diretor-presidente do IBRAM ressaltou o êxito do acordo de reparação e indenização firmado no Brasil. “O acordo sobre Mariana foi fechado, e o presidente e ministro do STF, José Roberto Barroso, revalidou esse acordo. Ele já notificou a Corte inglesa sobre o trânsito em julgado do processo no Brasil, deixando claro que a Justiça foi feita”, completou.

O painel também contou com a participação de André Chaib, professor da Maastricht University, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida, procurador-geral da União, Murillo de Aragão, professor da Columbia University e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Legislativo, e Richard Fentiman, professor da University of Cambridge.

*Com informações do site Fórum de Integração Brasil-Europa