PGF emite parecer sobre Novo Código de Mineração

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A Procuradoria Geral Federal junto ao junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) emitiu um parecer sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 790/17 (Novo Código da Mineração). A MP, que esteve em vigor desde a sua edição em 26/07/27, teve seu prazo de vigência encerrado em 28/11/17sem ser convertida em lei. O Congresso Nacional não editou Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas ocorridas durante a sua vigência.

Acesse a íntegra do parecer aqui.