Novo Código Florestal conta com participação ativa do IBRAM

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Na última quarta-feira, dia 25, o Plenário da Câmara dos Deputados; o texto do novo Código Florestal, com base no parecer do Deputado Federal Paulo Piau, relator da matéria nesta última fase do trâmite legislativo.;Este ato é positivo para o setor mineral brasileiro, sendo destaque o reconhecimento inequívoco da mineração como atividade de ?utilidade pública?, conforme expresso no Art. 3°, VII, alínea ?b?, do texto final do substitutivo aprovado pelo Senado Federal.;Em que pese o fato do Congresso Nacional ter mantido a separação entre os bens minerais metálicos/ferrosos; e os agregados da construção civil, presente da Resolução CONAMA n° 369/2006, a consolidação como ?utilidade pública? representa um importante fortalecimento da segurança jurídica sobre o tema.;Ainda sobre agregados da construção, embora ainda não se tenha a versão final do texto aprovado, foi excluído da redação que define como APP, nas áreas de entorno das nascentes, a expressão ?olhos d?água?, situação que ampliará o conforto para este setor.;Outra importante notícia diz respeito à mineração nas áreas de encostas. Nas primeiras versões do texto inicial, aprovado em 2011 pela Câmara dos Deputados, havia um bloqueio para as atividades minerais nas áreas com inclinação entre 25º e 45º [encostas de morros], situação que praticamente inviabilizava a mineração em áreas de relevo acentuado, como é o caso de Minas Gerais. Na aprovação final do texto foi revertida tal situação.

Ibram – Profissionais do Texto