Municípios vizinhos ao ponto de lavra também terão compensação

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Atualmente, apenas cidades mineradoras têm direito a receber benefícios da CFEM
Hoje, apenas os municípios mineradores recebem a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), mas com a mudança do marco regulatório do setor mineral, que vem sendo definida pelo Ministério de Minas e Energia e virará projeto de lei, os municípios do entorno, que também sofrem os impactos da mineração, passarão a ser beneficiados. “Parauapebas (onde fica o ponto de lavra de minério de ferro) poderá integrar políticas em favor de Canaã dos Carajás, Água Azul do Norte e Eldorado do Carajás”, exemplifica a doutora em desenvolvimento sustentável e assessora para Mineração e Desenvolvimento da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Maria Amélia Enriquez. Esses municípios do entorno sofrem, principalmente, com a migração de trabalhadores atraídos pela oportunidade de trabalho e que acabam sufocando a infraestrutura de educação, saúde e segurança pública, sem receber receita para arcar com essa despesa.
As mudanças no marco regulatório pretendem promover a sonhada justiça social e distribuição dessa riqueza. A lei mineral vigente no país, foi elaborada há mais de 20 anos. Um dos pontos principais da discussão é a mudança na CFEM, com a revisão da base de cálculo, da alíquota e do sistema de arrecadação, fiscalização e cobrança da compensação, tão pleiteados pelos movimentos sociais e municípios mineradores. Mais avanços virão com a criação do Fundo Especial de Mineração (Femin) para custear projetos de diversificação da economia e formação profissional, vislumbrando alternativas de desenvolvimento com o fim das jazidas, conforme explica Enriquez. Outro nó é o tempo de concessão do direito de lavra, que hoje termina junto com a jazida, mas passará a ter o limite de 35 anos. Também será criada a Agência Nacional de Mineração em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que terá mais autonomia de fiscalização, justifica Enriquez. Os projetos ainda serão finalizados pelo MME e deverá passar pelo consenso dos ministérios antes de ser remetido para votação no Congresso. As mudanças estão dentro do Plano Nacional de Mineração 2030.
Em 2010, a produção mineral brasileira foi de R$ 65 bilhões, sendo cerca de R$ 17 milhões de contribuição paraense, segundo a especialista. As mudanças são necessárias e urgentes. A política tributária confronta a agregação de valor mineral, prejudicando a industrialização que gera emprego e renda e favorecendo a exportação da matéria-prima. As mineradoras recebem elevadas isenções de impostos, com destaque à Lei Kandir que desonerou a exportação de produtor primários em 1996. Dados do MME dão conta que cada 1 mihão de toneladas de ferro e bauxita extraídos geram entre 100 e 150 empregos com as mineradoras pagando apenas entre 18 e 20% de impostos, enquanto cada 1 milhão de toneladas produzidos geram 4 mil empregos no setor do aço e 40 mil no do alumínio com impostos que variam entre 35 e 38%.

O Liberal