Marco regulatório só no ano que vem

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A contagem regressiva para o projeto de lei do marco regulatório da mineração chegar ao Congresso Nacional está longe de impedir que a discussão torne a fazer água em um ano de eleições, ainda que o texto seja enviado ao Legislativo antes do recesso de julho, previsto a partir do dia 28. Entre as empresas do setor, a expectativa é de que o tema só volte à carga no próximo ano, ainda segmentado em três propostas: a transformação do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora; a modificação da legislação sobre as concessões e os direitos minerários e a distribuição dos royalties (a Compensação Financeira pela Exploração Mineral, Cfem).
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?O adiamento da regulamentação representa perdas para o país, principalmente, no que diz respeito a atração de investimentos e ao tratamento do meio ambiente, num cenário de recuperação da indústria mineral no mundo?, avalia o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Vargas Penna. ?Precisamos incorporar alguma modernização à legislação brasileira, que não oferece um único instrumento de fomento ao setor. O Brasil recebeu menos da metade dos recursos captados pelo Peru em pesquisa mineral no ano passado e também perdeu para o Chile.?
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Conforme levantamento feito pelo Metals Economic Group (MEG), o orçamento da pesquisa mineral foi de US$ 7,4 bilhões no planeta em 2009. O Brasil conquistou apenas 3% desse total (US$ 234 milhões), frente a 5% (US$ 370 milhões) do Chile; 7% (US$ 518 milhões) do Peru; 13% (US$ 962 milhões) da Austrália e 16% (US$ 1,2 bilhão) do Canadá. As empresas querem aprovar mecanismos usados como incentivo à indústria da mineração no mundo, como a possibilidade de empenhar o direito minerário como garantia de empréstimo e recorrer a instrumentos fiscais de redução de impostos nas situações em que a indústria investir mais que o previsto nos planos de desenvolvimento mineral aprovados junto aos órgãos reguladores.
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?O que não pode haver, agora, é qualquer temor sobre os rumos do marco regulatório no país. Temos de mostrar que o Brasil quer se atualizar e criar políticas de fomento para que fique, no mínimo, em situação de igualdade com outros países?, afirma o presidente do Ibram. Para José Fernando Coura, presidente do Sindicato da Indústria Extrativa de Minas Gerais (Sindiextra), não há mais qualquer perspectiva de votação do marco regulatório neste ano. ?O país vai viver muito mais em torno da sucessão presidencial. Cada parlamentar só vai cuidar é do seu destino político?, afirma.
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A consequência mais grave da tentativa arrastada de modernização da lei brasileira, está na falta de uma política mineral moderna para dar sustentação ao crescimento do setor e de uma estrutura eficiente de ação do DNPM, segundo Fernando Coura. O presidente do Sindiextra participou, há quase 11 anos, da apresentação da primeira proposta de criação de uma agência reguladora para a mineração. E até hoje nada se concretizou. Todo o arcabouço institucional e legal da exploração mineral no país está previsto no Código de Mineração de 1967, versão muito semelhante ao de 1934.

Estado de Minas