Marco regulatório da mineração não aborda royalties

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Os projetos do novo marco regulatório para o setor de mineração deixaram de fora o ponto mais polêmico e de maior interesse dos municípios mineradores: a elevação dos royalties, compensação financeira obrigatória das empresas pela exploração do subsolo. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, encaminharia ainda terça-feira ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta de reformulação das regras para o setor no Brasil, que cria a Agência Nacional de Mineração, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O projeto estabelece prazos mais rígidos para pesquisa e lavra nas áreas concedidas e cria a figura das áreas especiais onde são encontrados minerais considerados estratégicos pelo governo.
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“Não temos o propósito de perseguir ninguém. Apenas estamos modernizando a legislação”, frisou o ministro, para quem o atual Código de Mineração, de 1967, permite até que “pessoas aventureiras” detenham direitos minerários por tempo demasiadamente longo, “especulando” com um patrimônio que é do povo brasileiro. “Sabemos de casos de especulação com essas áreas. Esse descalabro desaparecerá. Quem tem licença para fazer levantamento e não o fizer no prazo determinado, perderá a concessão”, disse Edison Lobão. Hoje, segundo ele, por frouxidão da fiscalização os prazos não são cumpridos e não há a perda da licença.
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O ministro de Minas e Energia justificou o fato de a proposta não tocar na questão dos royalties como uma decisão do governo de não elevar os custos para as companhias brasileiras do setor. ?Esse código não vai sufocar as empresas com elevação de royalties ou de tributos?, afirmou. A decisão foi comemorada por José Fernando Coura, presidente do Sindicato da Indústria Extrativa de Minas Gerais (Sindiextra), estado que responde por cerca de um terço da produção mineral brasileira e tem algo em torno de 300 municípios mineradores. Tanto o Sindiextra quanto o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) trabalharam de forma intensa contra o aumento dos royalties, reivindicação antiga dos municípios mineradores, interessados em ver dobrar as alíquotas da contribuição.
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?O marco regulatório é um amparo legal. As políticas fiscal e tributária têm de ser tratadas em separado?, afirma José Fernando Coura. O principal argumento das empresas para convencer o governo a abondonar o tema na nova regulamentação foi a perda de competitividade da mineração brasileira ante os paises concorrentes. De acordo com o presidente do Sindiextra, boa parte das sugestões encaminhadas pelos representantes do setor em Minas, reunidas em documento encaminhado ano passado pela Federação das Indústrias do estado (Fiemg) foi contemplada na proposta do ministério. A dúvida, por enquanto, é sobre a constituição do novo Conselho Nacional de Política Mineral. As empresas querem um conselho paritário com participação das mineradoras e dos trabalhadores e não só os membros do governo.
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“Não somos contrários aos investidores. Pelo contrário, queremos que continuem investindo aqui?, disse Edison Lobão. De acordo com o ministro, existem ao todo 150 mil licenças concedidas em todo o país atualmente, em diferentes estágios de desenvolvimento. “Estes empreendimentos entrarão em procedimento de disciplina. Depois que a agência for criada, os detentores das licenças serão chamados a prestar esclarecimentos. A agência vai verificar as áreas e se não estiverem produzindo entrarão em processo de caducidade e serão retomadas. Mas não vamos retomar nada de ninguém arbitrariamente”.
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O novo marco regulatório também cria o Conselho Nacional de Política Minerária, a exemplo do que já existe no setor energético. Trata-se de um órgão do qual deverá participar vários ministros de Estado para traçar a política mineral do país, auxiliando a Presidência da República. “Esse Conselho deverá definir os minerais a serem considerados estratégicos para o Brasil”, disse Lobão. As áreas com esses minerais serão bloqueadas para licitação em um prazo de três anos.

UAI