Leis ambientais em debate no Congresso

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Brasília – Está em tramitação no Congresso Nacional um conjunto com pouco mais de 40 proposições apresentadas por senadores, deputados e pelo Executivo – por meio de medidas provisórias – que, se aprovado, desmonta a atual política ambiental. São projetos de lei e decretos legislativos na Câmara e no Senado tentando impedir ou limitar a aplicação das legislações que punem crimes ambientais e impõem regras para a produção agropecuária no país. As alterações propostas modificam textos aprovados pelo próprio Legislativo desde a década de 1960. Essa espécie de “pacote antiambiental” é ampla. Revisa desde os limites de parques ecológicos e o funcionamento e tamanho de reservas e unidades de conservação com reconhecida importância científica até a legislação que regulamenta a produção e comercialização de produtos transgênicos.Um dos projetos de lei mais abrangentes é do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele propõe alterar o Código Florestal Brasileiro, instituído em 1965. A iniciativa permitiria a recomposição de áreas degradadas na Amazônia com espécies exóticas ao bioma e até ao Brasil, como o pinus e o eucalipto. Na Câmara, um projeto idêntico, pronto para ser votado desde o ano passado, tenta permitir a recomposição de metade da área degradada por árvores de outras regiões. A senadora Marina Silva (PT-AC), que deixou o Ministério doMeio Ambiente;há pouco mais de um ano, entregou na semana passada ao presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), uma lista com projetos que, na opinião dela, representam um retrocesso na legislação ambiental.O Senado começa a apreciar esta semana a Medida Provisória 458, aprovada na última quarta-feira pelos deputados. Editada pelo governo na tentativa de regularizar o caos fundiário nos nove estados da Amazônia Legal, a proposta vai ganhar novas emendas dos senadores. Entre elas, a que prevê a redução de 80% para 50% da área de preservação permanente das fazendas exploradas até o começo da década de 1980 – antes da atual legislação, que ampliou os tamanhos das reservas legais e áreas de preservação, limitando a atividade agropecuária a 20% das propriedades.Na quarta-feira, o pacote ganha um reforço. A bancada ruralista vai apresentar a proposta de um novo código para a legislação do setor, em substituição ao atual Código Florestal. Pelo projeto, as assembléias legislativas de cada estado poderão aprovar leis ambientais específicas, como ocorreu em Santa Catarina há quase dois meses. “É um pacote de maldades. No momento em que o mundo discute as mudanças climáticas e o combate às emissões de carbono, a aprovação dessas mudanças poderá constranger o Brasil nos fóruns internacionais”, alerta o dirigente da organização não governamental SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani.A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentou dois projetos de decreto legislativo. O primeiro deles busca sustar os efeitos do decreto presidencial que regulamenta a lei de crimes ambientais. A parlamentar, que é presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), considera a iniciativa do governo inconstitucional, porque estaria usurpando poderes e legislando por meio de um instrumento inadequado para isso. Ela também questiona a capacidade administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de chancelar ou não o georreferenciamento de cada fazenda no processo de recadastramento de cada propriedade, exigência para a obtenção de crédito.

Diário de Pernambuco Online