Legislativo promete em 2010

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por Fernando Albino
 
Existem chances de aprovação de matérias como o novo Código de Mineração, que deve criar incremento tributárioAnos eleitorais normalmente se caracterizam por serem pobres em produções legislativas, pois os parlamentares se ocupam de suas eleições. Os trabalhos se concentram nos quatro primeiros meses do ano, com a conformação política presente do Congresso, e retomam nos dois últimos, já sob a égide das novas composições de forças provenientes das urnas.Com isso, nessa primeira fase do ano, até abril, é de se esperar a aprovação apenas das matérias mais técnicas que já obtiveram consenso entre situação e oposição quanto à sua urgência.Novembro e dezembro assistirão provavelmente a um esforço concentrado visando à deliberação sobre a legislação orçamentária, pois a Constituição determina a votação da lei plurianual que balizará as leis orçamentárias anuais do próximo mandato.Nesse contexto, existem chances de aprovação de algumas matérias, entre as quais a do novo Código de Mineração, que provavelmente criará um incremento tributário com o aumento dos royalties e regulará as concessões dos direitos de lavra de forma mais estrita, com exigências mais severas quanto ao cumprimento dos prazos de exploração.Ainda na mesma área, o governo fará um esforço para a aprovação de todos os marcos reguladores da exploração das jazidas do “pré-sal”, um dos temas que serão certamente “politizados” sob o influxo da disputa eleitoral.O Código Florestal remanesce como uma incógnita, pois as suas regras têm sido acerbamente criticadas por vários Estados, existindo aqueles que decidiram desde logo desafiar a legislação federal com a criação de suas próprias normas, como Santa Catarina.Sobre esse tema existem duas possibilidades excludentes entre si: ou o assunto vira tema importante da eleição majoritária e haverá o reflexo disso nos trabalhos parlamentares, quando então existe a chance de deliberação, ou, apesar de sua importância no debate eleitoral, cria-se o consenso quanto ao adiamento de sua apreciação para o final do ano ou mesmo para a próxima legislatura.Poucas são as probabilidades de deliberação da nova lei regulando as agências reguladoras.O atual governo se caracteriza pela centralização administrativa nos Ministérios, deixando pouco espaço normativo para as agências. Dentro desse panorama, muito provavelmente não existirá empenho na bancada majoritária para a colocação da matéria em apreciação.Por outro lado, os matizes existentes sobre o tema não recomendam um esforço maior da oposição, na expectativa de que possa assumir o governo, quando então o tratamento legislativo do tema poderá sofrer mudanças ao sabor de novas convicções.Um assunto que poderá surpreender com uma rápida deliberação é o das alterações que uma Comissão de juristas está finalizando quanto ao Código de Processo Civil, coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Existe um grande esforço de modernizar a agilizar os trabalhos do Poder Judiciário e nesse contexto têm sido notáveis os avanços na informatização e no julgamento dos muitos milhares de processos pendentes, tanto pela maioria dos tribunais estaduais, como pelo próprio STJ e pelo Supremo Tribunal Federal – STF.Desde a Emenda Constitucional 45, que veiculou a reforma do Poder Judiciário, leis esparsas têm sido editadas, no afã de regrar os ditames do novo texto constitucional.Trata-se agora de sistematizar todo esse conjunto legislativo e acrescentar ainda novos dispositivos que a prática judiciária indica como necessários para proporcionar ainda maior fluidez aos processos.Pende também no Congresso a nova lei reguladora do direito da concorrência, matéria que já foi bastante discutida e está pronta para deliberação.Em suas linhas gerais, com essa nova legislação propõe-se a unificação do procedimento de aprovação de fusões e aquisições, a criação de um único órgão que as aprecie e a aprovação prévia, ainda que possa ser preliminar, de sorte a retirar incertezas aos negócios já encetados.Trata-se de matéria bastante técnica e que pode surgir como um dos temas passíveis de um esforço concentrado de votação.Em matéria orçamentária, já pensando nos dois últimos meses do ano, alguns aspectos podem vir a ser alterados pelo Poder Legislativo.O tema do orçamento impositivo tem voltado aos debates e existe uma corrente que já o acolhe como constituindo um aperfeiçoamento institucional importante para tornar a peça orçamentária cada vez mais fidedigna.O tema desborda para a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem sofrido críticas e tentativas de flexibilização.Em qualquer cenário é de se esperar que haja resistência a mudanças e mesmo incremento de regras mais estritas, com o objetivo de controlar a política fiscal de um novo governo que terá de dar conta dos aumentos significativos de gastos públicos de custeio promovidos nesses últimos três anos.Se fizermos uma análise temporal mais detida veremos que este governo evitou (ou a ele foi impossível, sobretudo no primeiro período, acossado por graves acusações) enfrentar os grandes temas da reforma trabalhista (uma incrível oportunidade perdida), da reforma fiscal (este muito difícil mesmo, diante dos vários e complexos interesses envolvidos) e da reforma política (que enfrenta compreensíveis resistências no próprio Congresso).Talvez o único grande tema por ele aprovado foi o da reforma do Poder Judiciário, mais técnico e a salvo de muitos debates políticos.Esperemos que a próxima legislatura seja pródiga em aperfeiçoamentos institucionais que possam levar avante a difícil tarefa de criar cada vez mais condições para a convivência democrática restabelecida com a queda da ditadura militar e a aprovação da Constituição de 1988.

DCI (SP)