Legislação provoca controvérsias

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Depois de mais de cinco anos trabalhando na definição de um novo marco regulatório para o setor de mineração, que contou, inclusive, com a participação de representantes da indústria, às vésperas de enviar projetos específicos ao Congresso, novamente, o governo federal decide não revelar o teor das propostas já elaboradas, criando incertezas no setor.
Em meados deste mês, no Rio de Janeiro, o ministro Edson Lobão, de Minas e Energia, declarou que o marco regulatório do novo código de mineração será anunciado “em poucas semanas”, e que aguarda as manifestações do Ministério da Fazenda sobre os royalties e do Ministério do Planejamento a respeito da criação de nova agência reguladora.
“A falta de clareza sobre as propostas discutidas traz insegurança não apenas para os investidores que estão pensando em começar projetos do zero, mas também para aqueles que estão querendo ampliar os investimentos, na medida em que não sabem qual é, na realidade, a regra do jogo”, avalia Paulo Camillo Vargas Penna, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). “A expectativa da indústria é que essa seria uma grande oportunidade para que, pela primeira vez na história da mineração brasileira, fosse instituída uma política nacional para o segmento”, acrescenta Penna.
As propostas em discussão na esfera governamental seguem três linhas de ação: a modernização do código de mineração, a criação de uma Agência Nacional de Mineração e modificações na legislação de taxas que incidem sobre a atividade. Os estudos do governo começaram há cinco anos e, a partir de 2009, por solicitação do Ibram, representantes da indústria passaram a integrar as equipes do MME que organizavam as propostas.
Nos últimos meses, segundo o Ibram, o governo não apresentou nenhuma das últimas versões dos textos que serão encaminhados ao Congresso. O secretário de Geologia, Mineração de Transformação Mineral do MEE, Cláudio Scliar, que coordena os trabalhos de estudo do marco regulatório, também preferiu não se pronunciar.
O portal do MME, no entanto, traz um resumo do marco regulatório da mineração, em discussão. No que diz respeito à modernização do código, por exemplo, os destaques, segundo o documento, são a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, órgão de assessoramento da presidente da República, para a formulação da política mineral; a definição de que o direito minerário para pesquisar e lavrar será acessível a brasileiros e pessoas jurídicas, e que os prazos para autorização de pesquisa serão de cinco anos, prorrogáveis uma única vez e por até três anos. Além disso, o texto diz que prazo para atividade de lavra será de 35 anos, também prorrogável.
Dentre as propostas incluídas estão também a criação de uma Agência Reguladora de Mineração e mudanças na outorga de título mineral, “garantindo melhor acompanhamento, fiscalização e gestão pelo órgão gestor”. Em relação à reformulação do atual modelo de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o site do MME assinala que o objetivo é “promover uma justa redistribuição dos benefícios econômicos que a mineração gera”. E destaca que o novo modelo propõe alterações na forma de cálculo, critérios de distribuição e uso da CFEM, passando por aperfeiçoamento na forma de arrecadação, fiscalização e cobrança.
A discussão sobre o pagamento de royalties, aliás, é uma das questões mais polêmicas. A perspectiva de se estabelecer a exploração mineral por meio de contrato, com prazo definido, e não por concessão, como é hoje, segundo o Ibram, também é questionável. “Isso cria até a possibilidade futura de processos judiciais, pois a Constituição Federal estabelece prazos para a pesquisa mineral, mas não para a concessão”, comenta Paulo Penna.
Mas, a maior preocupação é com a alteração da chamada política de royalties. Segundo o presidente do Ibram, “olhar os royalties sem avaliar a carga tributária e demais encargos que pesam sobre o setor é como olhar a árvore, sem perceber a floresta”. Roberto Haddad, sócio da KPMG Brasil, afirma que no ambiente brasileiro atual, faltam critérios técnicos e econômicos claros para definir as taxas incidentes sobre a mineração. Não há incentivos à produção nacional e falta flexibilidade para alterar taxas que poderiam acomodar a realidade da indústria mineradora.

Valor Econômico