Legislação Minerária é tema de Congresso Internacional

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Começou nesta segunda-feira (7), em Salvador, na Bahia, o Congresso Internacional de Direito Minerário. O objetivo do evento é aprimorar a legislação que rege a mineração, já que essa atividade é responsável por produzir insumos indispensáveis para o crescimento do país, seja para a construção civil ou para a produção de tecnologias. O debate também propõe a interação entre o setor público e privado para a troca de ideias que acontecerão por meio das oficinas que serão realizadas durante o evento.
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Na abertura, o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME), Claudio Scliar, representando o ministro Márcio Zimmermann, destacou a importância de uma legislação mais eficaz para o setor. ?Desde 2003, nós do MME temos debatido esse assunto e assim, percebemos a necessidade de se atualizar as leis que regulam a atividade mineral?, disse o secretário, referindo-se ao novo modelo regulatório do setor, que foi apresentado ao público no início de março. ?Nós (governo) nos reunimos com diversos segmentos para colher informações que contribuíssem para a elaboração dessa ferramenta tão importante para o setor? explicou.
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Além de representantes do Governo Federal e do estado, o evento conta a presença de representantes da indústria mineira, numa oportunidade de discutir com profissionais do direito e especialistas do setor de vários países, os aspectos jurídicos, políticos, técnicos e econômicos que norteiam a mineração no país.
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No Congresso também serão abordadas as reais contribuições econômicas e sociais da atividade mineira ao desenvolvimento do Brasil, tendo como norte as experiências internacionais, bem como os principais obstáculos enfrentados pelo setor mineral que impedem um desempenho melhor frente aos concorrentes internacionais. Outro ponto relevante é a importância da defesa do interesse público como uma condicionante de proposta real para o enfrentamento de inúmeras dificuldades do Estado, incluindo a captação de investimentos para financiar projetos sustentáveis na área de mineração visando o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
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Também participaram da abertura do Congresso o governador da Bahia, Jaques Wagner; o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Demóstenes Torres; o presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Mário Negromonte; o diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Miguel Nery; o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Penna; além dos representantes da Advocacia Geral da União (AGU), o procurador Marcelo Siqueira e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Mário Velloso.;;
Conferência Magna
O ex-ministro Carlos Mário Velloso palestrou sobre a Constituição Federal (CF), dando ênfase à atividade mineira, numa aula magna sobre ordem econômica na constituição, defesa do meio ambiente e defesa do consumidor, mineração e sua disciplina constitucional, recuperação do dano ecológico e ainda, fez um histórico do processo regulatório da mineração de 1934 até os dias atuais e suas mudanças.

Ascom MME