Informe: Plano Setorial de Mudanças Climáticas

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A elaboração dos Planos setoriais é um compromisso assumido voluntariamente pelo Brasil, previsto no Artigo 12 da Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima ? PNMC (Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009).
O Decreto nº 7.390/2010 coloca que o Poder Executivo, em consonância com a PNMC, estabelecerá os Planos de Ação para a Prevenção e Controle de Desmatamento nos Biomas e os Planos Setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas.
Os Planos Setoriais deverão ser elaborados até 15 de dezembro de 2011 e deverão conter, pelo menos, o seguinte conteúdo, conforme definido no Decreto nº 7.390/10:i. Meta de redução de emissões em 2020;ii. Ações a serem implementadas;iii. Definição de indicadores para monitoramento e avaliação de sua efetividade;iv. Proposta de instrumento de regulação e incentivo para implementação do respectivo Plano; ev. Estudos setoriais de competitividade com estimativa de custos e impactos.;
Por determinação do Decreto 7390/2010, os segmentos de transporte (cargas e passageiros), indústria (transformação e bens de consumo duráveis), indústria química, mineração, construção civil, serviços de saúde e indústria de papel e celulose devem entregar os planos setoriais de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas.
No que concerne o Plano da Mineração, ficou a cargo de um GT sob a coordenação da Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME), acompanhado por membros Indicados pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, com representantes do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A execução foi realizada pela McKinsey & Company, Inc.
A participação do IBRAM no GT foi decisiva na construção de um Plano Setorial que atendesse aos requisitos da Política Nacional de forma equilibrada e factível. O IBRAM se fez presente em todo o processo de elaboração do plano e sua participação foi decisiva para o sucesso na construção do plano setorial. A contribuição do IBRAM foi além do Plano em si, tentando delimitar as fronteiras de cada cadeia produtiva; articulando com as empresas do setor; participando da construção do plano e nas suas premissas e definições.
Para elaboração do plano de trabalho foram utilizados como referência estudos realizados para o Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM-2030) da SGM e do Inventário de GEE do Setor Mineral do IBRAM. O inventário realizado pelo IBRAM constitui um processo abrangente de análise de emissões de 90% de toda a produção mineral em termos de valor, e foi considerado o ponto de partida para esse trabalho, no que se refere à quantificação das emissões de GEE.
O plano apresentou em seu escopo o Cenário-Base, as iniciativas de abatimento de emissões de GEE e seus respectivos potenciais de abatimento, além de outros itens previamente definidos no Decreto.
O Plano Setorial da Mineração foi entregue pelo MME no dia 15/12, cumprindo assim com o prazo disposto no Decreto. Vale salientar que somente o setor de mineração conseguiu cumprir com o prazo definido. Devido a isto, o MMA publicou novo Decreto estendendo o prazo de entrega para março de 2012.
O entendimento é que o setor de mineração utilize deste prazo para refinar e validar as informações dispostas no plano setorial junto aos seus pares, que será colocado para consulta pública. O IBRAM se coloca novamente a frente desta ação, no sentido de congregar o setor e realizar a interlocução entre o Governo Federal e o setor empresarial.