IBRAM informa sobre avanço recente na legislação de Licenciamento Ambiental

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Caros (as) Associados do IBRAM,
Informamos que um importante avanço na legislação que disciplina o Licenciamento Ambiental foi obtido ontem, 16/12/2009, com a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do PLP 12/2003 [Projeto de Lei Complementar].
O PLP 12/2003 veio para regulamentar o Art. 23 da Constituição Federal, definindo assim as competências em matéria ambiental da União, Estados, DF e Municípios, especialmente para os fins de licenciamento ambiental. Sua aprovação era aguardada há muito tempo pelo setor produtivo, pois objetivava, principalmente, ampliar a segurança jurídica no processo de licenciamento ambiental, com a redução dos casos de judicialização.
O Projeto foi aprovado ontem à noite, em sessão extraordinária, pelo Plenário da Câmara, na forma de Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Será ainda apreciado pelo Senado, onde também depende do quórum qualificado da maioria absoluta dos senadores para deliberação.
Após a aprovação em abril pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJC), a matéria foi objeto de intensas negociações e de oposição da bancada ruralista à competência do CONAMA para definir a tipologia dos empreendimentos que serão licenciados pelo IBAMA. Esse e outros pontos que travavam o andamento do projeto foram alterados no substitutivo aprovado pelo Plenário, que confere essa competência ao Poder Executivo a partir de proposta elaborada pela Comissão Tripartite Nacional ? composta paritariamente por representantes da União, Estados, DF e Municípios ? em conjunto com um representante do CONAMA.
A Câmara dos Deputados manteve um dos principais avanços do último substitutivo aprovado na CCJC, que é a garantia de que somente o órgão responsável pelo licenciamento poderá aplicar penalidades, embora a fiscalização de empreendimentos possa ser feita por mais de um órgão ambiental. Sobre esse aspecto foi apresentado um destaque para votação em separado do PV, com o objetivo de suprimir a garantia, que acabou rejeitado pelos deputados.
O IBRAM participou ativamente de todas as negociações técnicas e políticas que levaram à aprovação do Projeto nas Comissões da Câmara e no Plenário, em trabalho que envolveu os esforços de diversas entidades setoriais, em especial, a CNI. Na avaliação do IBRAM, a aprovação definitiva desta nova legislação reduziria as possibilidades de conflito entre os entes federativos, o que tornaria o processo de licenciamento menos burocrático, conferindo maior segurança jurídica e transparência, contribuindo também para reduzir as incertezas dos investimentos, dando velocidade ao licenciamento.
Atenciosamente,
Paulo Camillo Vargas PennaDiretor-Presidente do IBRAM