IBRAM defende mineradoras em audiência pública no Senado sobre o novo marco regulatório

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O Presidente do IBRAM, Paulo Camillo Penna, defende no Senado o amplo debate sobre a proposta do novo código mineral antes do envio da matéria para o Congresso Nacional
;;;;;;;; Em audiência pública sobre o novo marco regulatório da mineração, realizada na Comissão de Serviço e Infraestrutura do Senado, nesta quinta-feira (25/03), o Presidente do IBRAM, Paulo Camillo Vargas Penna, defendeu a necessidade da participação efetiva do setor produtivo nas discussões acerca do texto que deverá ser enviado ao Congresso Nacional.
;;;;;;;; Segundo o Presidente do IBRAM, o setor produtivo vem reivindicando maior participação no debate que, apesar de já se prolongar pelos últimos dois anos, só passou a contar com representantes da atividade em outubro do ano passado.;
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Paulo;Camillo Vargas Penna – Presidente do IBRAM ;;;;;;;;
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;?É o setor privado que desenvolve a mineração, por isso, não se pode encaminhar um marco regulatório tão importante sem a participação do principal ator da atividade e sem ampliar a negociação com outros ministérios, como, por exemplo, o do Meio Ambiente, ponto considerado pelo setor como de extrema importância e que merece atenção especial na proposta?, disse Camillo Penna.
;;;;;;;; Durante a audiência, Camillo Penna apresentou os pontos do anteprojeto considerados críticos pelo Instituto, além de comentar propostas do texto. ?O IBRAM apoia e reivindica desde sua criação, em 1976, o estabelecimento de uma política nacional de regulamentação da atividade mineral capaz de criar um ambiente jurídico seguro e favorável para atrair investimentos e desenvolver a mineração no Brasil. Entretanto, alguns pontos da proposta precisam ainda ser discutidos para que o novo marco regulatório seja mais claro, abrangente e objetivo na sua função?, destacou.
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;;;;;;;; Em relação à criação do Conselho Nacional de Política Mineral, o Presidente do IBRAM disse que o Instituto apoia a iniciativa desde que haja garantia da participação do setor produtivo no Conselho e equilíbrio de representação entre setor publico e privado.
;;;;;;;; Camillo Penna afirmou que a criação da Agencia Nacional de Mineração ? uma das propostas do governo ? é antiga reivindicação do setor. ?A estrutura do DNPM é um modelo que já se exauriu. Mesmo com todo o empenho da entidade e de seu Diretor-Geral, o setor mineral, o MME e o próprio DNPM vem identificando, ao longo dos anos, inúmeras divergências na execução da política mineral. ?Precisamos de um órgão mais eficiente e presente no dia-a-dia da mineração. ?Após o ?boom? da mineração a partir de 2000, ficou claro que o modelo do órgão responsável pela regulamentação de normas e fiscalização da atividade precisa ser modernizado. E isto virá com a implementação da Agência?, enfatizou o Presidente do IBRAM.
;;;;;;;; Outro tema polêmico do anteprojeto abordado pelo dirigente diz respeito à pesquisa. Segundo ele, a pesquisa é também de interesse da União e não pode ter seu prazo limitado.; ?Na proposta, conseguimos aumentar o prazo de cinco anos, renovável por mais três, para a pesquisa mineral. Entretanto, acreditamos que o prazo pode prejudicar pesquisas mais complexas que requerem maior tempo de análise. O ideal seria um prazo mais elástico de acordo com a determinação da Agência de acordo com o caso?, disse.
;;;;;;;; Em relação às licitações, Camillo afirma que o projeto avançou no sentido de estabelecer processo licitatório em áreas onde haja conhecimento geológico efetivo ou em processo de lavra, cujo titular, por alguma razão, não disponha destes direitos.; Entretanto, para o IBRAM, torna-se necessária a adoção de critérios e requisitos claros e objetivos para o processo de licitação, o que não ocorre no setor mineral.
;;;;;;;; Outro ponto crítico está relacionado ao estabelecimento dos contratos de concessão. Hoje, a concessão se dá por um ato administrativo de outorga. Diferentemente da concessão do serviço público, petróleo e gás, não há obrigação constitucional para a formulação do contrato.
;;;;;;;; O anteprojeto estabelece um modelo de contrato que será oferecido na data do requerimento de pesquisa que pode obrigar o investidor a lidar com um documento ultrapassado após o período de pesquisa (prazo de até oito anos). O IBRAM entende que o modelo do contrato não se caracteriza como um instrumento adequado para a dinâmica da mineração envolvendo pesquisa e lavra.
;;;;;;;; Em um dos pontos mais polêmicos da proposta, o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o prazo limitado de concessão de lavra de 35 anos que é uma das maiores preocupações do Senador em relação ao anteprojeto. ?Não se pode estabelecer um prazo tão curto para uma atividade com investimentos dessa magnitude. As minas têm potencial de exploração de minério que podem chegar a até 200 anos. O prazo de 35 anos limita a capacidade de produção da mina e dificulta a disponibilidade de altos investimentos no setor mineral?, enfatizou.
;;;;;;;; A posição do IBRAM sobre o limite de 35 anos está em consonância com a opinião do parlamentar. Segundo o Presidente do Instituto, o estabelecimento do prazo não traz segurança para que empresas possam investir em uma atividade de custos elevados com retorno financeiro a longo prazo. ?Precisamos criar um ambiente favorável para atrair investimentos. O prazo de 35 anos vai, sem dúvida, trazer para o setor a insegurança de ter sua atividade atrelada a um prazo com uma possível prorrogação que não conta com regras claras e com o risco do retorno ser inferior ao que foi investido desde o processo de pesquisa?, afirmou.
;O estabelecimento do prazo de 35 anos para lavra pode gerar uma série de demandas judiciais após a aprovação do anteprojeto, uma vez que a Constituição Federal prevê prazos apenas para as pesquisas e não para a lavra.
;;;;;;;; Após o pronunciamento do Presidente do IBRAM, o Presidente da Comissão de Infraestrutura, Senador Fernando Collor (PTB-AL) reconheceu a importância da participação do setor nas discussões acerca do marco regulatório.; Além disso, Collor sugeriu a implementação de crédito voltado para a exploração mineral com a garantia do título minerário a exemplo do que acontece ocorre na produção agrícola . ?A jazida pode ser aferida pelo DNPM, que vai ter conhecimento do resultado da pesquisa e da capacidade de exploração do minério na área em questão. A partir disso, o órgão poderia fornecer um título onde o responsável pela área poderia pleitear crédito para fazer a exploração. Esta proposta me parece algo factível?, enfatizou o Senador alagoano, alinhado ao IBRAM.;
;;;;;;;; O Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse na audiência que a implantação de um marco regulatório para o setor mineral é fundamental para o desenvolvimento da atividade. ;;;;;;;; Ele destacou a importância da exploração mineral para a economia do País, não apenas pelos resultados de grandes mineradoras, mas também para o setor de agregados – que explora, por exemplo, areia, cascalho e brita que abastecem a construção civil.;O Ministro defende que a legislação atual em nada beneficia as empresas do setor e o governo.

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