Governo não vai elevar royalties na proposta do novo Código de Mineração

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O Ministro de Minas e Energia (MME), Edison Lobão, afirmou na tarde desta 3ª feira (9/03) que o governo não incluiu aumento de tributação ou de recolhimento de royalties pelas mineradoras na ampla proposta de modernização do Código Mineral. A proposta seria encaminhada ao Presidente da República pouco após entrevista coletiva; do Ministro à imprensa.
?Não seria um ato inteligente?, resumiu Lobão. A elevação dos royalties, disse, tiraria condições de competitividade do setor, que ?é altamente importante para a balança comercial brasileira. Não fosse seu desempenho (exportações) ela (a balança) seria bem mais reduzida?, afirmou.A questão tributária da mineração será motivo de nova proposta, ainda em formatação no MME, informou.
Lobão anunciou a criação de agência reguladora específica para a mineração, em substituição ao DNPM. Após a criação da agência, serão criados mecanismos legais para que a União retome concessões de lavra inoperantes ou que não respeitem as regras estabelecidas pelo Código Mineral. ?Entrarão em caducidade e posteriormente essas áreas serão leiloadas para novos concessionários?, disse.
?Ninguém vai estuprar ninguém?
O Ministro usou uma frase de efeito para assegurar respeito à legislação e ao direito dos atuais concessionários. ?Ninguém vai estuprar ninguém?. Ele disse que muitos detentores de concessão usam a ?frouxidão da lei? e ?se beneficiam da falta de maior fiscalização? (tarefa estatal) para tornar suas concessões ?eternas?. Para o ministro isso é ?um descalabro, que vai acabar com a nova agência reguladora?. Os concessionários ?serão chamados a se explicar?.
Entre as principais mudanças no Código Mineral está a fixação de prazo de cinco anos (prorrogáveis por mais três anos) para a exploração de jazidas. Também será exigido investimento mínimo por parte das empresas que vencerem as licitações das concessões. O prazo para concessão de lavra será de 35 anos, renováveis a critério da futura agência reguladora. ?No Canadá, este prazo é de 21 anos?, informou Cláudio Scliar, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, durante a coletiva.
A proposta a ser encaminhada à Presidência da República prevê a criação do Conselho Nacional de Política Minerária, um fórum interministerial comandado pelo titular do MME. Este conselho vai elaborar as políticas do setor. Entre elas, vai estabelecer quais minérios são estratégicos para o País e suas respectivas políticas específicas de produção e comercialização. Também haverá as chamadas ?áreas especiais?. O Conselho bloqueará tais áreas com o objetivo de criar políticas próprias de licitação, o que deverá ocorrer em um período de três anos ? um exemplo será a exploração de Potássio na Amazônia.

IBRAM – Profissionais do Texto