Governo anuncia novas regras para a mineração

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Até o final de 2009, o Ministério de Minas e Energia pretende enviar ao Congresso Nacional a proposta de um novo marco regulatório para reger a atividade mineral, em substituição ao atual Código de Mineração, que foi editado originalmente há 75 anos. Segundo o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Cláudio Scliar, o governo considera que é ?necessário criar as condições legais e traçar ações políticas visando fortalecer a atuação do estado brasileiro na gestão dos recursos minerais, inclusive criando melhores condições para atração dos investimentos internacionais?. Do ponto de vista institucional, as mudanças propostas prevêem a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, ?onde serão traçadas as grandes estratégias da política mineral do País?, e uma agência reguladora, que poderá se chamar Agência Nacional de Mineração (ANM), a qual teria como função exercer a regulação da atividade de mineração no País. O Conselho será um órgão assessor ao presidente da República, e dirigido pelo ministro de Minas e Energia, contando também com uma secretaria executiva.

Brasil Mineral Online