Governo antecipa prorrogação de concessões

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BRASÍLIA / SÃO PAULO -; O governo anunciou ontem a renovação antecipada, por mais 30 anos, dos contratos de concessão de energia que venceriam a partir de 2015 e a maior redução tarifária de que se tem notícia na história do sistema elétrico brasileiro. Mesmo não sendo a medida esperada pelo empresariado nacional, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e dos movimentos em defesa de energia mais barata, que defendiam a realização de novas licitações para a renovação dos contratos, a ação agradou boa parte do setor produtivo.
A partir do início de 2013, as contas vão cair 16,2% para consumidores residenciais, e de 19% a 28%, para indústria, dependendo da tensão de distribuição. Para isso, a União vai aportar recursos da binacional Itaipu no valor de R$ 3,3 bilhões anuais para indenizar concessionárias e manter programas como o Luz Pra Todos.
As reduções na tarifa de energia poderão ser ainda maiores, após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluir estudos sobre os contratos de concessão em março, como afirmou a presidente Dilma Rousseff, ao anunciar as medidas.
“Tudo isso será possível graças a `velhas senhoras de 60 anos`”, destacou a presidente no anúncio, referindo-se às hidroelétricas antigas e ao sistema hidráulico, que exigem menos investimentos para a manutenção da geração de energia nacional e dos 85 mil quilômetros de linhas de transmissão e 44 contratos do segmento de distribuição de energia.
Os contratos poderão ser renovados por um prazo de até 30 anos e o concessionário que se decidir por ter suas concessões renovadas deve submeter-se à remuneração calculada pela Aneel. A redução média do custo da energia será de cerca de 20,2%, sendo que para os consumidores de alta tensão, como a indústria, a redução vai de 19,4% a 28%.
De acordo com o governo, dessa redução média do custo, 13,2% virão de “nova tarifa e depreciação de ativos” e 7% do aporte da União e redução de encargos.
Entre as empresas mais afetadas pela renovação das concessões estão a Cesp, Eletrobras e Cteep.
Presente à cerimônia, o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales, avaliou que as medidas representam um momento histórico e quebram com o perfil do setor energético como arrecadador de tributos. Ele destacou como positivo o fato de que a medida provisória, a ser editada hoje, permite também a realização de licitação para as concessionárias que não se enquadrarem nas exigências da Aneel. “As concessionárias podem não achar interessante as exigências e desistir da prorrogação e aí será realizada a licitação”, disse Sales ao DCI
Mesmo assim, apontou que, de acordo com estudos da entidade, os custos dos encargos sobre a energia somam cerca de 45% do valor da tarifa. “É o primeiro passo, mas ainda temos gordura para queimar”, acrescentou. Por isso, a própria Fiesp e outras entidades empresariais defendiam redução de custo de pelo menos 30%.
Apesar disso, no Congresso, até parlamentares da oposição, como o deputado Antônio Imbassahy (PSDB-BA) aplaudiu o governo. “Estou animado, mas é importante ver também que o custo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, onera também o custo da energia.”
O ministro da Minas e Energia, Édison Lobão, disse que a cobrança da Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) serão eliminadas. Já a Conta de Desenvolvimento Energético ficará reduzida a 25% do valor atual. A eliminação dessas suprimem duas medidas provisórias transformadas em lei e aprovadas pela maioria governista do Congresso que prorrogaram por mais 20 anos os dois tributos.
Consumidores
O plano de redução do custo de energia foi considerado positivo por vários segmentos da indústria nacional, maior consumidor do insumo. Apesar do entusiasmo, com o novo pacote, no entanto, há dúvidas sobre a velocidade do impacto da medida para o mercado livre e quanto à legalidade da renovação das concessões. “Há uma redução imediata com o fim dos encargos, mas outra redução é a da tarifa de energia e dos ativos que estão vencendo com as concessões. Essa energia vai ser encaminhada primeiro às distribuidoras, que atendem o mercado regulado, e vai levar algum tempo para que essa tarifa mais barata atinja o mercado livre”, pondera o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria. “Ou seja, para atingir esse patamar máximo de 28%, não vai ser imediato para o consumidor industrial.”
Para o diretor de Assuntos Ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Rinaldo Mancin, a medida veio em boa hora. “O Brasil precisava tomar essa atitude. A nossa indústria estava perdendo competitividade”, afirmou o executivo ao DCI. Ele destaca que no caso da mineração, atividade eletrointensiva, as empresas tinham problemas por se tratar de uma commodity. “Tudo que é `Custo Brasil` onera. Precisamos ser competitivos lá fora, onde os preços do minério são ditados”, diz Mancin.
O diretor do Ibram lembra que diversas empresas do setor têm investido na autogeração como forma de amenizar os custos. É o caso da Alcoa, maior produtora de alumínio primário do mundo. “A Alcoa tem feito investimentos estratégicos em projetos de energia, com participação acionária em quatro usinas hidroelétricas. Estes aportes asseguram 70% de autossuficiência e contribuem para a continuidade e expansão dos negócios da empresa no País”, afirmou em nota a companhia. A Alcoa destacou, ainda, que o contrato já vigente da empresa com a Eletronorte precisará ser ajustado para permitir a desoneração de encargos desenhada pelas novas regras do sistema.
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) elogiou o pacote, mas questionou a opção pela renovação de concessões. “O correto seria obedecer a Constituição e realizar os leilões das concessões que estão vencendo, de forma a garantir o preço justo ditado pela concorrência em cada caso”, afirmou a entidade em nota oficial. O presidente da entidade, Paulo Skaf, afirmou que a renovação das concessões do sistema elétrico “é um caminho, a nosso ver, ilegal”.
A Abimaq parabenizou o governo pela medida, alegando que a energia é o insumo que traz a maior carga de impostos para a indústria. O presidente da Abdib, Paulo Godoy, diz que a decisão reforça o modelo regulatório e elimina incertezas no mercado.

DCI