Especialistas debatem alternativas e desdobramentos jurídicos para legalidade no mercado do ouro
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17/05/2023
Os caminhos jurídicos para o combate da ilegalidade do ouro e o fortalecimento do comércio regular do metal foi tema do debate “Caminhos do Ouro – Os desafios, as soluções e a importância da rastreabilidade para o mercado do ouro”, realizado na última 3ª feira (16/5), organizado pelo Jornal Correio Braziliense, em Brasília (DF).
As operações de compra e venda de ouro de garimpo terão que adotar a nota fiscal eletrônica a partir de 3 de julho. A subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, afirmou que a medida será obrigatória para ouro ativo financeiro, o que atinge diretamente a fonte de garimpo ilegal na Amazônia. “Esta é uma prioridade da Receita dentro desse contexto da crise humanitária”, disse.
“O problema do garimpo de ouro ilegal é um problema de Estado. O fato de ter uma nota fiscal eletrônica nos facilita na inteligência. Quando você faz um documento eletrônico, isso ajuda na análise de risco”, acrescentou Andrea Costa.
Para o advogado Frederico Bedran, da Comissão de Mineração da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional DF, o combate ao garimpo ilegal precisa de rastreabilidade digital e física do ouro para permitir a identificação da origem do metal. Na visão do especialista, a cadeia de comércio é complexa, e os esforços de fiscalização devem levar em conta todos os seus elos.
“Não se encerra somente na mineradora ou no garimpo. Qualquer olhar de política pública tem que ser para essa cadeia toda, desde o garimpeiro até as joalherias. Das mineradoras aos bancos centrais. Esse é o olhar que nós temos que ter, de forma integral”, afirmou Bedran.
Um novo projeto da Casa da Moeda pretende facilitar a identificação de ouro extraído ilegalmente. A produção de um selo fiscal inteligente é a aposta da instituição contra a atividade realizada por garimpeiros ilegais que atuam, principalmente, em reservas ambientais ou áreas demarcadas.
“Esses selos vão dar à autoridade fiscalizadora, ao efetivo poder de polícia, uma velocidade e mais poder de coibição dos atos ilícitos que jamais se poderia imaginar”, afirmou o diretor da Casa da Moeda, Márcio Luís Gonçalves Dias.
Clique aqui para assistir o evento completo.
*Com informações do Jornal Correio Braziliense
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