Dúvidas sobre o novo marco legal

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O novo marco legal do setor de mineração, em fase final de elaboração no governo, aumenta a regulação do Estado sobre o setor, tenta promover as exportações de maior valor agregado e imporá prazos mais rigorosos para pesquisa e produção das lavras. Um esboço do novo código já foi apresentado a empresários da mineração, mas as dúvidas ainda imperam entre as empresas, conforme relatou um importante executivo do setor.Um dos pontos que mais levantam dúvidas, segundo essa fonte, diz respeito ao novo desenho institucional que está na proposta do governo. Além da criação de uma Agência Nacional de Mineração, o governo também pretende criar um Conselho Nacional de Política Mineral. Pelo que consta do documento apresentado pelo governo às empresas, esse conselho seria um órgão de aconselhamento à Presidência, encarregado de elaborar políticas e diretrizes para o desenvolvimento da atividade.Para o executivo ouvido pela reportagem, porém, não há clareza, na proposta apresentada até agora pelo governo, sobre os limites entre as atribuições do conselho e do Ministério de Minas e Energia.O material apresentado às empresas fala também que o novo código terá “incentivos à agregação de valor na produção mineral”, mas não menciona que iniciativas serão tomadas. O empresário acredita que seja possível que o governo estabeleça tarifas diferenciadas de royalties, fixando alíquotas menores para produtores minerais já beneficiados, como, por exemplo, o minério de ferro após o processo de pelotização.Outro ponto polêmico refere-se à fixação de prazos mais rígidos para a pesquisa e exploração das lavras. O governo quer prazo de um ano – prorrogável até cinco vezes – para a conclusão de pesquisas. Hoje, o prazo é de três anos, prorrogável por mais três. Ao tornar o vencimento anual, mesmo com direito à prorrogação, o governo fará com que as prestações de contas passem a ser anuais.Na exploração da lavra, o novo código quer fixar prazo máximo de 35 anos. Hoje, não há uma limitação.

Jornal do Commercio Brasil – RJ