DN COPAM 217/2017 sofre alteração

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A Deliberação Normativa do Conselho de Política Ambiental (COPAM) 217 de 06 de dezembro de 2017 sofreu uma alteração no dia 1º de fevereiro deste ano para considerar a necessidade de dilação de prazo para a adequação dos procedimentos de regularização ambiental no Estado de Minas Gerais. Agora, segundo a nova Deliberação Normativa COPAM 218, o município ficará responsável das atribuições de estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades referentes ao licenciamento ambiental.

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