Deputado rejeita nova taxa para a mineração

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Sávio Souza Cruz, da Comissão de Minas e Energia, questiona legalidade do projeto do governo mineiro
A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais questionou a constitucionalidade do projeto de autoria do Executivo estadual (PL2.445/2011) que cria uma nova taxa para a atividade minerária. Em linha com o discurso das mineradoras, o presidente da Comissão, deputado Sávio Souza Cruz, alega que o projeto não tem memória de cálculo para o novo tributo e que algumas substâncias minerais foram excluídas de taxação, sem justificativa.
A pedido de Souza Cruz, foi protocolado pedido de diligência à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) com os questionamentos de ordem legal do Legislativo. Conforme informou a assessoria de imprensa da SEF, as respostas seriam enviados à Comissão na última sexta-feira (11), mas por problemas no sistema de informações da Secretaria, a data foi remarcada para a próxima quarta-feira (16).
O novo tributo recebeu o nome de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). A estimativa de arrecadação do governo mineiro com a nova taxa é de algo em torno de R$ 500 milhões anuais. O valor cobrado seria de uma Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), vigente na data do vencimento, por tonelada extraída. Para o exercício de 2011, cada Ufemg tem o valor de R$ 2,1813.
Na opinião do deputado Sávio Souza Cruz, que se diz convencido da inconstitucionalidade do tributo, a SEF precisa esclarecer pontos como os custos para o Estado realizar a fiscalização do pagamento do tributo, o que deve ser levado em conta na formação do valor da taxa. Ele questiona ainda o motivo pelo qual algumas substâncias minerais foram excluídas do projeto. Além disso, o parlamentar indaga sobre a prerrogativa que seria criada para que União e dos municípios também instituam novas taxas. ?A partir deste projeto, União e municípios poderão criar novas taxas também??, questionou.
O setor da mineração convive com uma insatisfação generalizada de estados e municípios mineradores por conta do baixo retorno de tributos. Como a Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o chamado royalty da mineração, é considerado muito baixo (2% sobre o faturamento líquido das empresas), também tramita no Congresso Nacional projeto que pretende elevar esta alíquota para 4% e alterar sua incidência para o faturamento bruto.
O Ministério de Minas e Energia também costura um novo marco regulatório para o setor. Entre os objetivos está inibir a especulação sobre direitos minerários. O governo federal pretende conceder os direitos por meio de licitação para impedir que pessoas físicas ou empresas adquiram o direito minerário mesmo sem possuir condições de investimento para explorar a mina. Pelo escopo inicial do novo marco, além das licitações, o empreendedor teria um prazo para iniciar os investimentos sob penalidade de devolver o direito minerário caso as metas estipuladas não sejam cumpridas.

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