11/12/07

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir somente na semana que vem o recurso da Companhia Vale do Rio Doce contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que lhe impôs restrições no mercado de minério de ferro – a venda da Ferteco ou perda do excedente de minério produzido pela mina Casa de Pedra. O caso estava previsto para ser analisado hoje.A Vale contesta o fato de a decisão ter sido tomada após um empate em três votos a três. O voto da presidente do Cade, Elizabeth Farina, foi contado para o desempate. O Cade alega que o sistema de desempate está previsto na Lei de Defesa da Concorrência e no seu regimento interno. A Vale diz que esse sistema é inconstitucional.No STF, os ministros Carlos Alberto Direito e Ricardo Lewandowski concluíram que a questão não é constitucional e, por isso, não deveria ser decidida pelo STF. E os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello concluíram que este sistema fere o princípio de “um homem, um voto”, previsto da Constituição. Com o placar em dois a dois, o desempate será dado pelo voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.Em nota, a Vale informou que “qualquer especulação feita sobre os desdobramentos do referido julgamento, principalmente em face de outros órgãos, que não o próprio Cade não pode ser levada em consideração”.Tributaristas que acompanharam o início do julgamento entenderam que, a prevalecer os votos de Britto e Marco Aurélio, o STF pode abrir um precedente para derrubar o chamado “voto de desempate” em decisões de outros órgãos do governo e nas agências como Anac e Anvisa.

Valor Econômico