Debatedores pedem criação de agência reguladora da mineração

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Deputados e palestrantes defenderam nesta quinta-feira feira a criação de uma agência reguladora para a mineração, durante o seminário “Setor Mineral: Rumo a um Novo Marco Legal”, promovido pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara. A criação de um conselho nacional de formulação de políticas públicas para a área também foi defendida pelos participantes.
As duas medidas estão previstas em anteprojetos de lei do Executivo, em fase de elaboração. Segundo o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Cláudio Scliar, o texto que cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e propõe mudanças na outorga para a exploração do setor está atualmente na Casa Civil. Já o anteprojeto que institui a Agência Nacional de Mineração está em discussão no Ministério do Planejamento.
Adicionalmente, o MME elabora projeto que define uma nova política de royalties por meio da reformulação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), devida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pelo uso econômico desses recursos nos seus territórios. A data de envio das propostas à Câmara será definida pela nova presidente, Dilma Rousseff.
Scliar defendeu que o marco legal seja atualizado com base nos preceitos constitucionais. “A Carta Magna define uma série de aspectos que não estão traduzidos no marco”, observou. A Constituição permite, por exemplo, o aproveitamento de recursos minerais disponíveis em terras indígenas, mas isso não foi regulamentado. Segundo o secretário, o marco legal vigente envolve o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) e sua regulamentação ? ou seja, dois decretos-lei, 30 leis ordinárias, seis decretos legislativos, 48 portarias ministeriais e quatro portarias interministeriais, além das resoluções do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Estudo O presidente do Conselho de Altos Estudos, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), afirmou que o órgão vai publicar, em no máximo 60 dias, seu oitavo caderno, com estudo sobre o setor. “A área mineral estava esquecida e demandava novas políticas, porque é regulada por um decreto de 1967”, lembrou. Ele propôs a transformação do DNPM em agência reguladora.
Segundo o deputado, as jazidas têm sido exploradas de forma predatória ou sem pleno aproveitamento. “Das 160 mil concessões, apenas 8 mil estão em produção”, disse.
O diretor-geral do DNPM, Miguel Nery, esclareceu que há 160 mil direitos minerários vigentes, dos quais 66 mil são autorizações de pesquisa e 8 mil são concessões de lavra. Ele explicou que a fase de pesquisa demanda mera autorização, enquanto a efetiva exploração exige concessão de lavra. “Só 10% das áreas pesquisadas viram jazidas”, completou. Nery disse que, do total de direitos vigentes, 40% estão inativos.
O presidente da empresa Geos Geologia para Mineração, Elmer Salomão, argumentou que a proporção de concessões inativas está dentro da média mundial. “As concessões que não estão em produção geram apenas investimento por parte das empresas”, disse.
Nery também defendeu a atualização das leis, pois considera o atual código obsoleto e burocrático. Segundo ele, há uma falha na lei que permite que, vencido o prazo da autorização de pesquisa mineral sem entrega do relatório de pesquisa, a empresa apenas pague uma multa e peça a prorrogação da autorização. A proposta do governo prevê licitação pública para fins de pesquisa ou lavra, em vez de mera autorização e concessão sem leilão, como ocorre hoje.
PrioridadeO deputado Jaime Martins (PR-MG), relator do estudo do Conselho de Altos Estudos, disse que o atual código não garante à população brasileira parcela da renda obtida com a exploração da base mineral ? um bem público ?, tal como ocorre no caso do petróleo. Ele avalia que a exploração deve ser feita com base em contratos administrativos, com direitos e obrigações para os concessionários e o poder concedente.
Martins também defendeu a criação do conselho nacional e a transformação do DNPM em agência reguladora. Ele disse esperar que o novo marco seja discutido já no início da próxima legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . Para o deputado, o setor deve ser tratado como prioritário pelo Congresso.
O professor de Direito do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb) Adriano Cançado Trindade também defendeu uma agência reguladora com independência hierárquica, autonomia orçamentária e órgão decisório colegiado. “O DNPM vem cumprindo seu papel, mas encontra obstáculos intransponíveis para ampliar a sua atuação”, disse. Ele também foi favorável à implantação de um conselho nacional para definir políticas públicas. “As competências de cada um desses órgãos devem ser muito bem definidas, para não haver sobreposições”, alertou.

Agência Câmara