Conheça as principais novidades sobre legislação minerária

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) reúne a seguir as principais resoluções, retificações e decretos publicados nos últimos dias sobre temas que envolvem o setor mineral.

 

DECRETO Nº 11.419, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11419.htm

 

RESOLUÇÃO ANM Nº 129, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-129-de-23-de-fevereiro-de-2023-466161676

 

RESOLUÇÃO ANM Nº 130, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera a Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. (Segurança de barragens)

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-130-de-24-de-fevereiro-de-2023-466161726

 

RESOLUÇÃO ANM Nº 131, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera os artigos 103 e 114 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016. (Guia de Utilização)

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-131-de-24-de-fevereiro-de-2023-466154348

 

RETIFICAÇÃO PARA O TEXTO DA RESOLUÇÃO DE BARRAGENS ANM Nº 95, DE 07 DE FEVEREIRO DE  2022

Retificação para o texto da Resolução de Barragens ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 35, de 18 de fevereiro de 2022, Seção 1, páginas 69 a 79, que “consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração”.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-*-466800724

 

RESOLUÇÃO ANM Nº 132, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração, fixados através da Resolução ANM nº 93, de 03 de fevereiro de 2022.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-anm-n-132-de-28-de-fevereiro-de-2023-466807375