Congresso destrava incentivos para minerais críticos e produção de fertilizantes 

Articulação política conjunta lideranças parlamentares e interlocutores do governo e da oposição contribuiu para acelerar votação do PLP 114/2026 e do Profert. 

Brasília, 19 de agosto de 2026 – A aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 e do Projeto de Lei (PL) 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), é uma sinalização importante de que o Congresso Nacional caminha para aprovar, em definitivo, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A análise é do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Isso porque esses dois projetos encaminharam regras para tornar possível aplicar com mais brevidade incentivos à expansão de minerais críticos e estratégicos no país. A Câmara já aprovou o projeto de lei que institui a política pública, que abrange os incentivos, e agora cabe ao Senado dar andamento à votação.

O IBRAM celebra a aprovação das matérias, que resulta de uma articulação política envolvendo lideranças parlamentares, interlocutores do governo e da oposição. As duas matérias criam condições para acelerar investimentos na produção nacional de fertilizantes e de suas matérias-primas e para viabilizar incentivos destinados à produção e à industrialização de minerais críticos e estratégicos.

A aprovação dos projetos esta semana atende a expectativas convergentes da mineração e do agronegócio diante da necessidade de ampliar a oferta nacional de insumos minerais para a fabricação de fertilizantes em território nacional e reduzir a exposição das cadeias produtivas brasileiras às oscilações do mercado internacional.

A pauta alcança também segmentos industriais que fabricam ou utilizam ácido sulfúrico, produzido a partir do enxofre, uma das matérias-primas utilizadas na produção de fertilizantes e empregado em diferentes processos produtivos.

Segundo Pablo Cesário, diretor-presidente do IBRAM (interino), “o Instituto e as mineradoras reconhecem a atuação compromissada dos parlamentares e das lideranças da Câmara e do Senado com o interesse nacional que representam as duas matérias legislativas aprovadas. Deputados e senadores, além dos agentes do governo, compreenderam a urgência das medidas e construíram os acordos necessários às votações”. 

As duas matérias resultam de consenso entre as várias correntes políticas do Congresso sobre a necessidade de estabelecer medidas que possibilitem expandir a produção mineral, de acordo com o interesse nacional. No caso do PLP 114/2026, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a relatora na Câmara foi a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) e a relatora no Senado, a senadora Teresa Leitão (PT-PE). O PL 699/2023 é de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), teve como relator na Câmara o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) e, em seu retorno ao Senado, foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Aprovação dos dois projetos abre caminho para aprovar política de minerais críticos

“A aprovação dos dois projetos pelo Congresso demonstra o compromisso da Câmara e do Senado com a pauta dos minerais críticos e estratégicos, que é de interesse nacional. O primeiro passo foi a aprovação pelos deputados do projeto que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Agora, a questão dos incentivos foi solucionada, restando a decisão definitiva ao Senado. A expectativa do setor mineral é que esta política pública possa ser aprovada e encaminhada à sanção presidencial ainda durante o esforço concentrado do Legislativo, que começa no próximo dia 30 de agosto e vai até 3 de setembro”, diz Pablo Cesário.

Regras fiscais – Um dos pontos centrais do PLP 114 foi adequar as regras fiscais que poderiam retardar a aplicação dos benefícios. A legislação exige, em determinadas situações, que a criação de uma renúncia de receita seja acompanhada de medidas capazes de compensar a perda de arrecadação, por exemplo, com aumento de outra receita ou redução de despesas. O PLP afasta esse impedimento para os incentivos vinculados ao Profert e à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e também evita que restrições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias impeçam sua concessão no prazo necessário.

Para o setor mineral, essa adequação tem efeito direto sobre a política em discussão no Senado. O PL 2780/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e prevê instrumentos destinados a estimular pesquisa, produção, beneficiamento, transformação mineral e industrialização. O Senado também analisa o PL 4443/2025, que trata do mesmo tema. “O IBRAM defende uma política capaz de assegurar previsibilidade, financiamento, desenvolvimento tecnológico e condições para adensar a cadeia de valor mineral brasileira”, afirma Pablo Cesário.

Com a conclusão das votações no Congresso, a expectativa do IBRAM se concentra agora na sanção presidencial do PLP 114/2026 e do PL 699/2023. O Instituto considera que a entrada em vigor das medidas permitirá avançar na construção de um ambiente mais favorável aos investimentos na mineração, na produção nacional de fertilizantes e nas cadeias industriais que dependem desses insumos. 

Principais pontos para o setor mineral

PLP 114/2026

● Adequa as regras fiscais para permitir a aplicação dos incentivos relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, caso esses benefícios sejam aprovados na legislação específica.

● Afasta obstáculos fiscais que poderiam retardar a concessão dos benefícios destinados à política de minerais críticos e estratégicos e ao Profert.

● Cria condições para que incentivos voltados à produção e à industrialização de minerais críticos e estratégicos possam ser implementados com maior rapidez.

● Autoriza créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com limite de R$ 1 bilhão durante a vigência da medida.

● Prevê que os créditos correspondam a até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas no Brasil.

● Afasta a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre mercadorias destinadas aos projetos de fertilizantes, observado o limite anual de R$ 200 milhões e ao total de R$ 1 bilhão durante sua vigência.

PL 699/2023 | Profert

● Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes para estimular novos projetos e a ampliação, modernização e reativação de unidades produtivas.

● Define que serão beneficiários do Profert as pessoas jurídicas que se dediquem à produção, no território nacional, de fertilizantes e suas matérias-primas, de origem sintética, mineral e orgânica, bem como de remineralizadores, bioinsumos e biofertilizante.

● Designa o Confert como responsável pela definição do percentual de mistura obrigatória, em volume, de fertilizantes nacionais, sintéticos e minerais, aos fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no território nacional.

● Autoriza linhas de financiamento do BNDES para implantação, modernização, reativação e ampliação de unidades, pesquisa, desenvolvimento, inovação e infraestrutura associada aos projetos.

Produção nacional reduz exposição a crises externas

A aprovação do Profert responde a uma vulnerabilidade estrutural do país. O Brasil importa mais de 80% dos fertilizantes que utiliza, situação que expõe a agropecuária às oscilações dos mercados internacionais, a interrupções das cadeias globais de suprimento e a tensões geopolíticas. A ampliação da capacidade produtiva nacional tende a reduzir essa dependência e a aumentar a segurança de abastecimento de uma cadeia essencial à produção de alimentos.

A política também abre espaço para novos projetos destinados à produção de matérias-primas utilizadas pela indústria de fertilizantes. A crise recente de abastecimento de enxofre evidenciou a exposição brasileira ao mercado internacional e seus reflexos sobre a disponibilidade de insumos para produção de fertilizantes.

O efeito alcança outras cadeias industriais. O ácido sulfúrico participa de processos produtivos relacionados à mineração e à transformação mineral, inclusive em operações hidrometalúrgicas associadas a cobre, níquel, cobalto, terras raras e urânio. A perspectiva de ampliar a oferta doméstica de matérias-primas fortalece, portanto, atividades ligadas ao agronegócio, à mineração e a diferentes segmentos industriais.

A aprovação das duas matérias ocorre em um momento em que o Brasil busca ampliar sua participação nas cadeias globais de minerais críticos e estratégicos. O IBRAM estima US$ 21,3 bilhões em investimentos nessas substâncias até 2030.