Casa Civil recebe até abril Projeto de Lei sobre royalties da mineração

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A mudança na cobrança da CFEM foi retirada do projeto principal do novo marco regulatório da mineração, chamado de Código Mineral, e tornou-se um projeto à parte
BRASÍLIA – O projeto de lei que trata das novas regras para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM, ou royalties da mineração) deve ser encaminhado à Casa Civil até o início de abril. A informação foi dada por Anderson Cabido, presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib) e prefeito de Congonhas (MG) pelo PT, que esteve reunido hoje com o secretário de Mineração do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar. “O secretário disse que nos próximos dias chamará a associação para apresentar as alterações do projeto propostas pelo Ministério da Fazenda”, afirmou.
A mudança na cobrança da CFEM foi retirada do projeto principal do novo marco regulatório da mineração, chamado de Código Mineral, e tornou-se um projeto à parte, que está sob análise do Ministério da Fazenda para verificar a necessidade ou não do aumento da alíquota cobrada, atualmente de 2%. Cabido afirmou que, assim que o projeto for encaminhado à Casa Civil, a associação pedirá celeridade ao ministro Antonio Palocci para o envio do projeto à Câmara dos Deputados.
Anderson Cabido afirmou que as mudanças na cobrança da CFEM são necessárias para pôr fim a brechas que acabam dando margem para que as mineradoras paguem valores de royalties aquém do previsto pela legislação. Uma das questões, segundo ele, diz respeito à base de incidência da alíquota da CFEM, que hoje ocorre sobre o faturamento líquido da companhia – que permite dedução de despesas com impostos e transporte – e deverá passar a ser cobrada sobre o faturamento bruto.
“É com as despesas de transporte que as mineradoras nadam de braçada”, ironizou o presidente da Amib. Ele explicou que, neste quesito, somente seriam válidas deduções de despesas com frete dos minérios extraídos, mas as mineradoras acabam incluindo gastos com todo tipo de transporte, inclusive com ambulância e custos de transporte dentro da mina.

O Estado de São Paulo