Agenda da Câmara – de 30 de novembro a 4 de dezembro

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O impasse em torno da partilha dos royalties do pré-sal continua a ser a principal tarefa a ser resolvida pela Câmara nesta semana. Nas últimas duas sessões plenárias, os deputados não conseguiram chegar a um entendimento em torno do regime de partilha de produção para os contratos futuros de exploração das reservas do pré-sal.
Mas antes de votar os projetos do pré-sal, os parlamentares precisam votar a MP 470/09, que autoriza a União a transferir à Caixa Econômica Federal o montante de R$ 6 bilhões em títulos públicos. A medida define regras para o parcelamento de dívidas sobre o crédito-prêmio do IPI, um direito dos exportadores.
Nas sessões extraordinárias, uma outra polêmica ainda não tem entendimento entre os parlamentares. Está pronta para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios, que efetiva como titulares, sem concurso público, cerca de cinco mil responsáveis por cartórios.
COMISSÕES
Segunda-feira (30)
CPI Tarifas de Energia ElétricaApresentação, discussão e votação do relatório final do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ).Plenário 1, às 15h.
Terça-feira (1)
Comissão de Educação e CulturaSeminário “Obra do Geógrafo Milton Santos”. Local a definir, às 14h.
Comissão de Legislação ParticipativaAudiência pública sobre a implantação da função de agente comunitário de Justiça. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Antônio Visconti; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro; e representantes do Conselho Nacional de Justiça. Plenário 14, às 14h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e ComércioAudiência pública sobre o impacto econômico das portarias 387/08 e 358/09, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que regulamentam o uso de garrafões retornáveis de água mineral. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do DNPM, Miguel Nery; o presidente da Associação dos Fabricantes de Bebidas do Brasil – Núcleo de Água Mineral, Fernando Rodrigues; e o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, Carlos Lancia. Plenário a definir, às 14h.
Comissão Especial do Código Florestal BrasileiroAudiência pública. Foram convidados, entre outros, os professores da área ambiental das Universidades Federais do Pará, Francisco Costa; e de Alagoas, Luiz Molion. Plenário 6, às 14h.
Comissão Especial sobre o Plano de Carreira dos Agentes de SaúdeElaboração da redação para o 2º turno da PEC 391/09. Plenário a definir, às 14h.
CPI das Crianças e Adolescentes DesaparecidosAudiência pública com o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Plenário 12, às 14h30.
Comissão de Seguridade Social e FamíliaAudiência pública para apoio à implementação da Lei 11942/09, que assegura às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Foram convidados, entre outros, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Michels; e o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Geder Gomes. Plenário 7, às 14h30.
Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaVotação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 14h30.
Comissão Especial do Estatuto da JuventudeApresentação e discussão do parecer da relatora, deputada Manuela DÁvila (PCdoB-RS). Plenário 5, às 14h30.
Comissão de Viação e TransportesVotação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 14h30.
Quarta-feira (2)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e ComércioVotação de projetos e requerimentos. Plenário 5, às 9h30.
Comissão de Seguridade Social e FamíliaVotação de projetos e requerimentos. Plenário 7, às 9h30.
Comissão de Educação e CulturaVotação de projetos e requerimentos. Plenário 10, às; 9h30.
Comissão Mista de Orçamento Audiência pública para subsidiar as votações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Foram convidados representantes do TCU e do Dnit. Plenário 2, às 10h.
Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaVotação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa NacionalVotação de projetos e requerimentos. Plenário 3, às 10h.
Comissão de Desenvolvimento UrbanoVotação de projetos e requerimentos. Plenário 16, às 10h.
Comissão de Viação e TransportesAudiência pública sobre a sinalização nas rodovias; os planos de prevenção de acidentes no período de festas de final de ano; e o PL 5525/09, que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo; o coordenador-geral de Operações Rodoviárias do Dnit, Luiz Varejão; e o diretor-geral do Denatran, Alfredo Peres. Plenário 11, às 10h.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaVotação do PL 29/07, que trata da convergência tecnológica. Plenário 13, às 10h.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralVotação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 10h.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço PúblicoVotação de projetos e requerimentos. Plenário 12, às 10h.
Comissão de Defesa do ConsumidorVotação de projetos e requerimentos. Plenário 8, às 10h.
Comissão de Finanças e TributaçãoVotação de projetos e requerimentos. Plenário 4, às 10h.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento RegionalVotação de projetos e requerimentos. Plenário 15, às 10h.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e InformáticaVotação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 11h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelVotação de projetos e requerimentos. Plenário 14, às 13h.
Comissão de Minas e EnergiaSeminário “Mineração: Indutor do desenvolvimento Nacional”. Auditório Nereu Ramos, às 14h.
Comissão de Direitos Humanos e MinoriasAudiência pública sobre a situação dos trabalhadores da mineração nas questões relacionadas à saúde e à segurança do trabalho; à proteção ambiental; à garimpagem ilegal em áreas oneradas; e o trabalho infantil. Foram convidados, entre outros, o procurador do Trabalho da Paraíba Marco Almeida; e os representantes do Instituto Nacional de Desenvolvimento das Comunidades na Pequena Mineração, Dorivaldo Batista; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Setor Mineral, João Trevizan. Plenário 9, às 14h.
Comissão Especial da Lei da AnistiaVotação de requerimentos e audiência pública. Foram convidados os representantes dos Ministérios da Defesa, Henrique Cardoso; do Planejamento, Duvanier Ferreira; e da Justiça, Paulo Abrão. Plenário a definir, às 14h.
Comissão Especial das Informações Detidas pela Administração PúblicaApresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Plenário 13, às 14h.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoVotação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 14h.
CPI das Crianças e Adolescentes DesaparecidosAudiência pública. Foi convidado o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan. Plenário a definir, às 14h.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e ComércioAudiência pública sobre a regulamentação dos cartões de crédito. Foram convidados, entre outros, o presidente do Citibank no Brasil, Gustavo Marin; o presidente do Banco Itaú-Unibanco, Roberto Setubal; e o presidente do Banco Citicard , Leonel Andrade. Plenário a definir, às 14h30.
CPI da Dívida PúblicaVotação de requerimentos. Plenário 4, às 14h30.
Comissão Especial das Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais Votação do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI). Plenário 8, às 14h30.
Comissão Especial do Teto Remuneratório no GovernoDiscussão e votação do parecer do relator. Plenário a definir, 14h30.
Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contrato de Seguro PrivadoDefinição do roteiro de trabalho e votação de requerimentos. Plenário a definir, às 14h30.
Comissão Especial de Regulamentação da ConstituiçãoDiscussão e votação do anteprojeto de lei que disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas. Plenário a definir, às 15h.
Quinta-feira (3)
Comissão de Legislatura ParticipativaSeminário “Eutanásia e Hóspices – Centro de Cuidados Paliativos”. Foram convidados, entre outros, o assessor jurídico do Conselho Federal de Medicina, Daniel Novaes; o diretor de Comunicação da Associação Médica Brasileira, Elias Miziara; e o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Rofolfo Nunes. Plenário a definir, às 9h.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoAudiência pública para debater a situação funcional dos policiais militares e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima. Foi convidado o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Plenário 11, às 10h.
Comissão de Minas e EnergiaAudiência pública sobre a regulamentação do Fundo Geral de Energia Elétrica. Foram convidados representantes da Casa Civil; do Ministério do Planejamento; da Secretaria do Tesouro Nacional; e da Eletrobrás. Plenário 15, às 10h.
Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaVotação de projetos e requerimentos. Plenário 1, às 10h.

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