Congresso Internacional de Direito Minerário: Painel trata da relação do Direito Minerário com sistemas jurídicos

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Common Law e Civil Law são temas do debate que abordou a necessidade de adequação do Direito Minerário ao sistema jurídico dos países
;O Direito Minerário precisa ser consistente, coerente e compatível com o sistema jurídico de cada país para que seja garantida a segurança necessária para atrair investimentos e garantir o desenvolvimento da mineração. A afirmação foi consenso entre os participantes do painel ?O Direito Minerário nos Países de Tradição Civilista e nas Jurisdições de Common Law?, no segundo dia do I Congresso Internacional de Direito Minerário, em Salvador.
;O painel teve como objetivo discutir a integração do Direito Minerário com os dois sistemas jurídicos mais comuns nos países do ocidente, o Common Law e o Direito Civil (Civil Law). O debate, coordenado pelo Dr. Carlos Vilhena, do escritório Pinheiro Neto Advogados, reuniu representantes do direito minerário do Brasil, da África do Sul e da França.
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;O Dr.Bertrand Montembault, do Herbert Smith LLP ? França, disse em sua exposição que o Direito Minerário deve, fundamentalmente, estar relacionado com o sistema jurídico vigente no país independente do sistema adotado. Além disso, o jurista fez referência ao sistema jurídico de vários países africanos que, em sua maioria, utilizam o sistema Common Law devido a influencia da Grã Bretanha e que contam com grande instabilidade jurídica em relação ao Direito Minerário. Segundo ele, os investimentos nestes países devem ser construídos de acordo com as bases legais vigentes. ?Os mineradores devem ter a preocupação de se adaptar as regras locais para que não existam ruídos e complicações com o Governo local?, disse.;;
;O Consultor Jurídico do Ministério de Minas e Energia (MME), Dr. Walter Baere, destacou que os países que utilizam o Direito Civil como base estão adotando mecanismos do Common Law no poder judiciário fazendo que, com isso, se crie uma aproximação entre os sistemas. Como exemplo, o jurista citou o uso da Súmula Vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal desde 2004, que tem, cada vez mais, norteado decisões dos diversos tribunais brasileiros.
;Advogado da Webber Wentzel Attorneys, da Africa do Sul, o Dr. Peter Leon, apresentou um resumo das experiências de seu país que utiliza o Common Law e o Civil Law. Segundo ele, a inclusão do prazo de concessão, adotada em 2004, e a insegurança em relação ao marco regulatório africano, atrapalha o desenvolvimento da atividade minerária no país. ?A legislação mineral da África do Sul precisa ser modificada para que o país possa atrair investidores. Garantir um sistema capaz de promover a boa convivência da Legislação sul africana com o Direito Minerário é fundamental para o desenvolvimento da mineração?, enfatizou.
Common Law
;Common law é o direito que se desenvolveu em certos países anglo-saxões por meio das decisões dos tribunais, e não mediante atos legislativos ou executivos. Constitui, portanto, um sistema diferente da família romano-germânica do direito, que enfatiza os atos legislativos. Nos sistemas de common law, o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito.

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