SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE SEGURANÇA EM ESTRUTURAS DE DISPOSIÇÃO DE REJEITOS

LIÇÕES APRENDIDAS - TECNOLOGIAS, GOVERNANÇA E COMUNICAÇÃO

As rupturas ocorridas nos últimos anos foram um divisor de águas no mundo da mineração. Sem dúvida, a gravidade dos rompimentos em Minas Gerais, que o setor lamenta profundamente, trouxe o assunto para o foco imediato dos debates sobre o gerenciamento dos rejeitos da mineração. Em resposta, diversas modificações na legislação das barragens tanto no estado de Minas Gerais quanto no Brasil foram realizadas. Mas não apenas isso. As modificações nas legislações refletem e trazem como consequência grande mudança em todo o setor. A médio e a longo prazo, a indústria segue na busca de modelos mais seguros e sustentáveis de gerenciar os rejeitos da mineração. As empresas também adotaram novos planos de emergência e passaram a capacitar com mais ênfase as comunidades próximas aos empreendimentos minerais quanto aos riscos eventuais. O setor busca maior transparência e compartilhamento de informações sobre suas operações, os riscos existentes e como estão sendo controlados.

PAEBM NO BRASIL E EM MINAS GERAIS: CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO

A elaboração do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM é exigida pelas legislações federal e estadual em Minas Gerais, para as barragens de maior dano potencial. Em Minas Gerais, uma série de portarias contemplam as instruções para a preparação dos documentos e informações a serem apresentados, para elaboração e aprovação do Plano, necessário para a obtenção da LI – Licença de Instalação, da LO – Licença de Operação dos empreendimentos. Diretrizes para a validação dos exercícios simulados, estudos e testes no processo de aprovação do PAE também são itens da legislação mineira, e também na legislação federal.

INTEGRAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E EMPREENDEDORES: TRABALHO CONJUNTO EM PROL DA SEGURANÇA

Padrão Global da Indústria para a Gestão de Rejeitos traz vários princípios que reforçam a importância do trabalho conjunto nas ações de preparo, mitigação, resposta e recuperação envolvendo estruturas de disposição de rejeitos. Destacamos os principais princípios com esse objetivo. PRINCÍPIO 2 - Desenvolver e manter uma base de conhecimentos interdisciplinar para apoiar uma gestão segura dos rejeitos ao longo de todo o ciclo de vida das estruturas de disposição de rejeitos, inclusive na fase de fechamento. REQUISITO 11.3 - Estabelecer mecanismos que promovam a colaboração interfuncional para garantir o compartilhamento eficaz de dados e conhecimentos, uma comunicação efetiva e a implementação adequada de medidas de gestão para apoiar a segurança pública e a integridade das estruturas de disposição de rejeitos. PRINCÍPIO 13 - Preparar-se para resposta às emergências diante de falhas nas estruturas de disposição de rejeitos. REQUISITO 14.1 - Com base em cenários de possíveis manchas de inundação devido a rupturas de estruturas de disposição de rejeitos e na avaliação de suas possíveis consequências, tomar medidas razoáveis para engajar significativamente órgãos públicos e outras organizações que participariam de estratégias sociais e ambientais de médio e longo prazo de resposta a falhas. PRINCÍPIO 15 - Divulgar publicamente e oferecer acesso a informações sobre as estruturas de disposição de rejeitos para apoiar a prestação de contas e responsabilização pública.

OPERACIONALIDADE DO PAEBM: MODELOS, PROCESSOS E TECNOLOGIAS DE ALERTAS

Desde Setembro/2010, a partir da lei federal nº 12.334, as empresas mineradoras tiveram que se estruturar internamente para atender os padrões de segurança de barragens, de forma a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências. Em 2013, por meio da Portaria DNPM 526, é regulamentada pela primeira vez, o PAEBM no Brasil. Diversas alterações foram conduzidas ao longo do tempo neste tema na legislação, no âmbito estadual em Minas Gerais e no âmbito federal. A Resolução Nº 95 ANM estabelece aos empreendedores: Executar a Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – ACO; Elaborar o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – RCO; Emitir a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM – DCO; Realização dos Simulados de situação de emergência. A previsão de instalação de sistema de alerta sonoro, capaz de alertar e viabilizar o resgate das populações passíveis de serem diretamente atingidas pela mancha de inundação, bem como as medidas específicas para resgatar atingidos, pessoas e animais, mitigar impactos ambientais, assegurar o abastecimento de água potável às comunidades afetadas e resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural são elementos destes documentos.